materia nº 184/2021

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PROJETO DE LEI Nº 184 , de 16 de novembro de 2021.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao orçamento vigente.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em
mais 17,86% (dezessete, virgula oitenta e seis porcento) do valor total do seu orçamento,
utilizando, para tanto, os recursos disponíveis previstos no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
ii disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de novembro de 2021.
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Orlando Amorim Caldeira
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo que
“Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares ao orçamento vigente”.
O projeto de lei que altera o percentual autorizado na lei de orçamento para a
dá abertura de créditos adicionais suplementares se justifica pelas seguintes razões:
1 - A lei orçamentária fixou a despesa em 448 milhões, porém a estimativa de
arrecadação para o ano de 2021 é de, em torno, 650 milhões. Isso resulta em um excesso
de arrecadação estimado em R$ 202 milhões, mas deste valor pretende-se utilizar o
montante de 50 milhões.
2 - Além disso, o Município obteve superávit financeiro em 2020 no valor total de R$ 172
milhões, mas, deste valor, pretende utilizar em 2021 o montante de 30 milhões.
3 - Ambos valores que acrescem o valor do orçamento para execução totalizam R$
80milhões (50milhões de excesso e 30 milhões de superávit) que, dividido pelo orçamento
original, resulta em 17,86%.
Lei orçamentária Anual 3494/2020 — R$ 448.000.000,00
Excesso de Arrecadação 2021 - R$ 50.000.000,00
Superávit 2020 que pretende ser utilizado — R$ 30.000.000,00
Total R$ 80.000.000,00
80milhões x 100 x 448milhões = 17,86%
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não P
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
|l- os provenientes de excesso de arrecadação;
| - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
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PREFEITURA DE
ITABIRITO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício
São por essas razões, excelentíssimos Srs. Edis, especialmente em razão do
excesso de arrecadação, é que o Município se vê em situação premente no pedido de
autorização adicional para abertura de créditos suplementares, sem o que se tornará
inviável a execução orçamentária desse excesso de arrecadação, que abarca, inclusive,
as demandas da saúde, educação (investimentos e custeio) e o Fundeb (investimento e
custeio).
Ademais, importante informar que em outubro de 2021 o Tribunal de Contas de Minas
Gerais, modificou a forma de apuração do cumprimento legal do índice da educação, com
a alteração da normativa do SICOM o calculo de receita foi revisado e, portanto há
necessidade de maior aplicação de recursos na educação para que sejam atingidos os
limites constitucionais de 25%, razão pela qual se faz necessário a abertura de créditos
adicionais suplementares na educação e no FUNDEB para atingir os limites estabelecidos
de 90% no FUNDEB e 25% na educação.
Contando com a compreensão desta incólume casa municipal de leis, contamos com
a sua unânime aprovação em regime de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
— pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlan o Amorim Caldeira
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Exmo. Sr.
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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Itabirito, 16 de novembro de 2021.
Ofício nº 456/2021-GP
Assunto: Projeto de Lei - Encaminha
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta
Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Créditos
Adicionais suplementares ao orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o
seu costumeiro apoio, apreciando e aprovando o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço
e distinta consideração.
"Atenciosamente,
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ora Amorim Caldeira
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A Sua Excelência o Senhor pa TVA)
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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Ê RA ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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