materia nº 187/2021

PROJETO DE LEINº 15 + 2021
amina so adalidadas da
Reconnece as mMmeoganagacs “SC som
automotivo, bem como eventos da
categoria como atividades de valor
cultural e turístico para o município de
Itabirito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art 1º Ficam reconhecidos como praticas de valor cultural e turístico, os
eventos de modalidades competitivas de som automotivo.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, consideram-se:
|. Os eventos de competição de som automotivos e afins deverão ser
organizados por associações com estatuto próprio, sediados ou não
em Itabirito, ou empresas privadas seguindo a legislação municipal
para realização de eventos;
Il. Todos os eventos de competição de som automotivo, deverão ter
protocolado o pedido de alvará na prefeitura 30 dias antes da data
prevista para execução;
Art. 2º. Com o objetivo de incentivar e divulgar e regulamentar a prática
do som automotivo, poderão ser criados e executados programas de
forma participativa, através das iniciativas pública e privada, contendo as
seguintes metas:
| Mapear as áreas de interesse para a execução de eventos no
município;
Il. Identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este
tipo de evento;
Ill. Apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática das
competições de som automotivo, no âmbito do Município.
IV. Também poderão ser estabelecidas parcerias com os Municípios
circunvizinhos no sentido de se somar esforços para a divulgação,
manutenção e a prática dos campeonatos de som automotivo na
região.
Art. 3º. Caberá ao Município de Itabirito, quando da liberação do alvará
para atividades, provas e competições elencadas no artigo 1º, viabilizar
e representar os interesses também junto aos órgãos federais e
estaduais, caso necessários.
Art. 4º. Nos eventos descritos no Artigo 1º, os veículos e afins, deverão
comunicar à Secretaria de Segurança Municipal todo o trajeto que será
realizado bem como os veículos documentados para fins de
credenciamento.
Parágrafo Único. Caberá ao Município, por meio da secretaria municipal
de urbanismo demarcar corredores de passagem e estacionamento para
os veículos e afins, para os competidores em eventos de som. Fstas
deverão adotar as providências das atividades acima, atendendo as
exigências impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº:
9503/1997 que prevê em seu artigo 110, in verbis, "O veículo que tiver
alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade
análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da
autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados."
Art. 5º. Caberá ao Município de Itabirito a destinação de local apropriado
para sinalização e realização de eventos de competição de som
automotivo.
Ar. 6º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta egrégia Casa, projeto de lei que reconhece as
modalidades de som automotivo, bem como eventos da categoria como
atividades de valor cultural e turístico para o município de Itabirito, bem
como estabelece normas para a criação e instituição de programa de
incentivos para a prática das modalidades descritas.
Entendemos que os eventos de som automotivo tem sido
altamente explorados por pequenos e grandes municípios de Minas
Gerais e do Brasil, além de fomentar o turismo, que é uma busca pela
nossa diversificação econômica, pretendemos fomentar também todo
comércio que orbita em torno deste seguimento, que vai desde
alimentação, hotelaria, peças automotores e vários outros, que com toda
certeza desfrutarão desses movimentos em nosso município.
O reconhecimento dessas atividades como de valor cultural e
turístico pelo Poder Público Municipal é o primeiro passo para além de
fomentar a economia, da inicio as regulamentações em âmbito municipal
dessa pratica que a muito vem crescendo em nosso município e que os
adeptos desses eventos vão para outras cidades para participar, quando
a nossa cidade pode oferecer bons espaços e captar com isso um novo
nicho mercadológico.
Contando com apoio dos pares, reitero meu respeito e
consideração a todos.
Sala das Reuniões, 22 de novembró de 2021.
S DA CONCEIÇÃO
DOR
ANDERSON MA
MV