materia nº 188/2021

A câmara municira ve
ES PAi É
Men
PROJETO DE LEI Nº/49 /2021
“INSTITUI A CRIAÇÃO DA
FEIRA DE ARTE,
ARTESANATO, COMIDA,
BEBIDA E ANTIGUIDADES NOS
BAIRROS DE ITABIRITO/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica criado a “Feira de arte, artesanato, comida, bebida e
antiguidade dos Bairros”, tendo porfim:
- Incentivar a atividade artesanal, valorizando o artista e o produtor artesanal
de Itabirito;
-Valorizar as entidades sócio assistenciais do município, auxiliando nas suas
subsistências;
- Proporcionar pólos de comercialização nos bairros do município,
estimulando a atividade cultural «econômica com geração de trabalho e
renda;
- Divulgar a atividade artística e artesanal de forma a oportunizar novos
negócios, objetivando a cultura como fonte de desenvolvimento
econômico e turístico;
- Identificar os artistas e artesãos Itabiritenses;
- Definir áreas de lazer cultural e de comércio artesanal à população.
Art. 2º As feiras terão como objetivo a exposição e
comercialização de produtos provenientes de atividades artesanais e
artísticas culturais denominadas de artes plásticas, arte popular,
artesanato, produção artesanal de pequena escala e atividades
oriundas de apresentação artística, objetos de coleção, brechó e
antiguidades e arte culinária, definindo-se para os fins da presente lei:
| - Entende-se por artes plásticas as atividades de expressões artísticas de
cunho erudito ou popular com utilização de técnicas de pintura, escultura,
desenho, gravura de arte com matriz original e fotografia artística;
Ill - Entende-se por artesanato as atividades de transformação da
matéria-prima em produto acabado, exclusivamente manual;
IV - Entende-se por produção artesanal ou manual de pequena escala as
atividades de transformação e montagem de elementos pré-fabricados em
conjuntos que resultam outras peças originais decorrentes da criatividade
do seu autor, bem como a reprodução de peças semelhantes através de
moldes artesanais, com utilização de ferramentas simples;
V - Entende-se por apresentações artísticas toda a forma de expressão
que denote modo de criar, fazere viver do ser humano, sob o aspecto
pessoal ou social de caráter teatral ou musical ou performance cultural,
vi - Entende-se por coleções o conjunto de elementos metodicamente
colecionados que apresente características definidas de qualidade e
originalidade que mereçam ser expostas comercializadas ou
permutadas;
vil - Entende-se por antiguidades, bens, materiais e objetos que
identifiquem o resgate histórico, artístico, cultural e social entre outros
valores que representem a cultura em geral, através de objetos antigos,
viil- Entende-se como brechó a comercialização de artigos usados,
principalmente roupas, calçados, louças, objetos de arte, bijuterias e
objetos de uso doméstico;
IX - Entende-se por artesanato culinário, o alimento proveniente de
receitas familiares e/ou étnicas produzidas em escala reduzida e os
produtos naturais tais como, mel, chás e condimentos.
8 1º As apresentações artísticas/culturais de artes cênicas, musicais
e/ou performance no espaço da feira serão de responsabilidade da
Secretaria de Cultura de Itabirito.
8 2º A venda de livros, revistas e discos usados poderão ser
autorizados na área reservada para antiguidades, desde que
comprovem que são usados com no mínimo 5 (cinco) anos da data
da publicação, edição ou gravação.
Art. 3º Nas feiras de arte e artesanato só poderão ser expostos produtos
reconhecidamente classificados como artísticos e artesanais,
confeccionados pelo próprio expositor e ou entidade, conforme previsto no
artigo 2º, desta lei, sendo expressamente proibida a comercialização de
produtos importados e/ou industrializados.
Parágrafo Único - O descumprimento total ou parcial deste artigo será
considerado pela Comissão das Feiras como falta grave.
Art. 4º As “Feiras dos Bairros” terão o caráter de:
| - tradicionais: as que são de referência da cidade;
Il - comemorativas: para marcar datas ou épocas significativas;
Il - especiais: aquelas que por motivos justificados sejam do interesse da
Administração Pública;
- regionais: referentes aos bairros do Município;
- antiguidades: referentes ao colecionismo e antiquários.
Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura:
| - Administrar as feiras na forma desta lei;
Il - Estabelecer diretrizes, normas e organizar a eleição de
representantes das feiras para a composição da Comissão de Feiras;
Ill - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como estabelecer
diretrizes e normas;
IV - Definir horário, local e dia de funcionamento das Feiras, no respectivo
bairro;
V - Definir os critérios de cadastramento dos artesãos/expositores e
VI entidades interessadas em participar das feiras realizadas pelo Município;
VII - Definir a forma de preenchimento das vagas existentes nas Feiras do
Município;
VIIl- Conceder anualmente a Licença de Funcionamento aos
candidatos a expositor, aprovados nostermos deste decreto e renová-
la anualmente, de acordo com os critérios estabelecidos;
IX - Decidir sobre o cancelamento da Licença de Funcionamento dos
expositores que tenham recebido penalidades;
IX- Fixar anualmente os valores a serem pagos pelos artesão/expositores
em razão a concessão e/ou renovação da Licença de Funcionamento e/ou
serviços, respeitando a legislação Municipal vigente;
X - Designar fiscais para as feiras e atribuir-lhes as seguintes tarefas:
XI - Fiscalizar o funcionamento correto das feiras de acordo com esta lei,
realizando o controle defrequência, durante todo o horário previsto;
XII - fiscalizar a correta exposição de produtos definidos no alvará expedido
pela Secretaria de Cultura;
XIII - Computar a frequência durante os 12 (doze) meses do ano,
exceto o período em que o expositor estiver em licença autorizada;
XIV - Solicitar, sempre que os fatos assim requeiram, a presença de
elementos de segurança (Polícia Militar, Guarda Municipal e Bombeiros);
XV- Apresentar relatório da atividade à Secretaria de Cultura, fazendo
nela constar todas as ocorrências havidas e providências tomadas;
XVI- Analisar e decidir os casos omissos a esta lei.
Art. 6º Fica criada a Comissão de Feiras dos Bairros, denominada
“Comissão de Feiras”, com as seguintes atribuições:
| - Assistir e orientar os expositores, coletiva e individualmente, no que se
refere à atividade de feiras do Município e ao cumprimento desta lei,
|| - Empregar e esgotar todos os recursos ao seu alcance a fim de que
sejam evitadas transgressões desta lei, mantidas a ordem e harmonia
al
DS PAZ) MH
raros
entre os integrantes das feiras.
Art. 7º A Comissão de Feiras será composta por 8 (oito) membros e
respectivos suplentes, sendo:
- 4 (quatro) representantes eleitos pelos artesãos/expositores titulares das
Feiras dos Bairros;
- 4 (quatro) representantes indicados pela Administração Pública Municipal
Secretaria de Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social,
Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Obras.
8 1º A Comissão de Feiras será presidida pelo representante da Secretaria
de Cultura.
8 2º Só poderá ser candidato o expositor titular que estiver em dia
com as obrigações perante a Administração das Feiras.
Art. 8º O mandato dos membros eleitos pelos artesãos/expositores
será de 1 (um) ano, podendo ser reeleito por mais 1 (um) período e
somente depois do intervalo de 1 (uma) gestão poderá o mesmo
concorrer à nova eleição.
Art. 9º Fica constituída a Comissão de Avaliação e de Vistoria, tendo como
objetivo:
- Avaliar produtos para feiras especiais comemorativas e especiais;
- Avaliar produtos para novas inscrições para as feiras permanentes,
- Avaliar produtos para novas inclusões e/ou trocas nas feiras permanentes,
- Avaliar a execução dos trabalhos apresentados em seu local de produção,
para comprovação da autoriados produtos e atendimentos a denúncias de
revenda de produtos, solicitando, se necessário, apoio técnico
especializado.
Art. 10. A Comissão de Avaliação e de Vistoria será composta por 4 (quatro)
membros:
|- 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Público, com notório
conhecimento - Secretaria de Cultura e Secretaria Municipal de
Assistência Social;
Il - 2 (dois) representantes indicados pela Comissão de Feiras, entre
artesãos cadastrados que não estejam inscritos para a determinada
feira.
8 1º - A Comissão de Avaliação e de Vistoria será presidida pelo
representante da Secretaria de Cultura.
8 2º - Em casos especiais, poderão ser convidados técnicos de notório
conhecimento em área específica para participar da Comissão de
Avaliação e Vistoria.
Art. 11. A Feira de Artes Plásticas terá Comissão de Avaliação e Vistoria
própria, composta por 3 (três) artistas plásticos eleitos na própria feira e
2 (dois) representantes da Secretaria de Cultura,
Parágrafo Único - Os representantes indicados pela Secretaria de
Cultura devem ter notório conhecimento na área.
Art. 12. A Feira de Antiguidades terá Comissão de Avaliação e Vistoria
própria, composta por 3 (três) antiquários eleitos na própria feira e 2
(dois) representantes da Secretaria de Cultura.
Art. 13. O expositor poderá comercializar somente mercadorias de
produção própria e que estejam autorizadas em sua licença de
funcionamento, sendo-lhe vedada a revenda de produtos de terceiros,
sejam artesanais, industriais e/ou importados.
8 1º O produto ou a linha de produtos deve ser aprovado pela Comissão de
Avaliação e Vistoria e deverá atender quesitos de originalidade, qualidade e
demanda.
8 2º A produção e venda de produtos alimentícios devem estar de acordo
com boas práticas de manipulação de alimentos e legislações vigentes.
8 3º A produção e venda de cosméticos devem estar de acordo com as
legislações vigentes.
Art. 14. Caberá a Secretaria de Cultura, por meio de Portaria,
regulamentar os dias, horários e locais onde se instalarão as Feiras dos
Bairros, em consonância com outros órgãos da Prefeitura Municipal de
Itabirito, devendo ser obedecidas as seguintes condições:
-Quanto ao local, em bairros estratégicos da cidade, como: Boa
Viagem, São José, São Gonçalo do Bação, dentre outros a serem
definidos mediante estudo de viabilidade, em ação conjunta com a
Secretaria de Transito e Segurança Publica;
-O expositor terá até 2 (duas) horas antes da abertura da feira para
montagem da barraca, sendo quedeverá estar em condições de iniciar
as vendas no horário estabelecido;
-Nos casos de força maior será permitido um atraso mínimo de 30 (trinta)
minutos, desde que o expositor tenha informado ao fiscal e justificado
posteriormente a Comissão das Feiras, sendo que 3 (três) atrasos num
período de 6 (seis) meses, implicarão na suspensão do expositor por 2
(dois) dias defeira;
- em hipótese alguma será permitida a montagem da barraca após os 30
(trinta) minutos estabelecidos no item anterior, sob pena de suspensão
automática de 2 (dois) dias de feira;
-a desmontagem das barracas deve respeitar os horários estabelecidos,
ressaltando-se que é permitidaa entrada de veículos somente 30 (trinta)
minutos depois do horário estabelecido para o término da feira, desde que
não se encontrem mais visitantes no local;
- No caso de mau tempo, a desmontagem das barracas e entrada
de veículos antes do horário estabelecido, será permitida desde
que autorizada pela Comissão das Feiras;
- Não será permitida a permanência da barraca montada sem a
presença do titular da Licença de Funcionamento, devidamente
identificado.
Art. 15. A exposição dos trabalhos deverá ser feita em bancas ou
dispositivos próprios, conforme padrão estabelecido pela Secretaria de
Cultura, obedecidas as disposições seguintes:
- Será destinado ao expositor um local demarcado e numerado, medindo
2mx2m para o artesão e 2mx1,5m em se tratando de artista plástico, caso
em que suas obras deverão ser expostas em cavaletes ou painéis próprios
com guarda-sol padronizado:
-o local de instalação das barracas obedecerá ao mapeamento determinado
pelo Município;
-as barracas destinadas à venda de gêneros alimentícios obedecerão
aos critérios de higiene e segurança dos órgãos competentes e terão
medida de 3mx2m. Devendo, neste caso, de utilização defogão à gás
ou elétrico, possuir extintor de incêndio, de acordo com legislação
vigente;
-fica proibida a colocação de placas, faixas, cartazes ou outras formas
de oferta ou publicidade nas barracas ou locais demarcados, que não
estejam autorizados previamente pela Comissão das Feiras;
-fica vedada montagem de barraca ou qualquer forma de comercialização
ou ocupação de espaço quenão sejam autorizadas pela Comissão das
Feiras;
- a montagem e desmontagem das barracas são de responsabilidade
exclusiva do titular da Licença de Funcionamento.
Art. 16. O artesão interessado em participar de qualquer Feira dos
Bairros realizada no Município terá que solicitar por escrito na Secretaria
Municipal de Cultura através de cadastro próprio.
8 1º Os critérios de cadastramento e certificação serão definidos através
de Portaria da Comissão das Feiras.
S 2º Poderão habilitar-se a concorrer às vagas disponíveis os artesãos
inscritos que estiverem dentro doscritérios estabelecidos por esta lei.
S 3º Os critérios de avaliação serão definidos pela Comissão de
Avaliação e Vistoria, a qual deverá também estabelecer percentuais
mínimos de ocupação para pessoa portadora de deficiência (PPD) e
idosos.
8 4º Os aprovados para preenchimento de espaços serão definidos
pela Comissão de Avaliação e Vistoria, após a análise em função do
tipo do produto (técnica e matéria-prima) e vistoria.
$ 5º Os aprovados para preenchimento de espaços, deverão iniciar em
espaços disponíveis nos trechos extremos da referida feira e gradativamente
no surgimento de novos espaços, a critério da Comissão de Feiras,
avançarão para os trechos centrais.
S$ 6º Serão disponibilizadas as entidades cadastradas junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social que desejarem expor seus trabalhos,
espaços dentro dos critérios desta lei.
8 7º Serão disponibilizadas quando solicitado, espaços junto a Feira
dos Bairros para divulgação de campanhas de interesse público,
dentro dos critérios desta lei.
Art. 17. São consideradas categorias de expositores:
- expositor titular;
- expositor convidado visitante temporário;
- participante de eventos artísticos temporário.
$ 1º Denomina-se expositor titular os artistas, artesãos e colecionadores
autorizados através da Licença de Funcionamento para comercializar sua
própria produção ou coleção, qualificadas pela Comissão de Avaliação e
Vistoria.
8 2º O visitante temporário poderá expor somente por 2 (dois) finais de
semana, podendo solicitar nova autorização após 120 (cento e vinte) dias
e deve cumprir o disposto neste regulamento.
Art. 18. São direitos e deveres dos expositores:
-votar e ser votado para Comissão de Feiras, exercendo qualquer
mandato ou atividade sem qualquer tipo de remuneração ou benefício. O
expositor poderá votar e ser votado, desde que efetue o pagamento da
anuidade da Licença de Funcionamento em até 5 (cinco) dias úteis antes
da realização daeleição;
- informar aos representantes da Comissão de Feiras, sempre que tiver
alguma proposta, sugestão, reivindicação ou reclamação a ser
encaminhada;
-licenciar-se por um período de o máximo 30 (trinta) dias por ano,
cumulativos, devendo ser comunicado à Comissão das Feiras com
antecedência de 10 (dez) dias. O espaço da barraca ficará disponível
- à Administração das Feiras, até seu retorno;
- justificar faltas, devendo apresentar atestado médico à Comissão das
Feiras, dentro de período de no máximo 5 (cinco) dias após a primeira
falta. Demais justificativas serão analisadas pela Administração das
Feiras;
- Cumprir rigorosamente o determinado nesta lei;
-efetuar o pagamento da anuidade da Licença de Funcionamento até fo)
último dia útil do mês de março do ano corrente, por meio de boleto
bancário emitido pela Administração Pública, através da Secretaria de
Fazenda;
- comparecer com sua barraca ou dispositivos expositores nos dias
estabelecidos e permanecer na feira durante todo o horário previsto;
- Cumprir as normas, bem como a legislação vigente estabelecidas para
produção, exposição e venda dos produtos na linha de arte ou artesanato
para o qual foi credenciado, sendo expressamente proibida a
comercialização de produtos importados e/ou industrializados;
- Conservar limpo e arrumado o espaço na feira e apresentar-se
adequadamente trajado;
- dispor em sua barraca, para utilização do público, coletores para
deposição dos resíduos sólidos, de fácil higienização e transporte e que
devem ser acionados sem contato manual;
- permitir a Comissão de Avaliação e Vistoria, visitar seu local de
produção, a qualquer época, para reavaliação periódica e
comprovação de autoria da produção;
- Submeter todos os trabalhos, ainda que resguardadas as técnicas
especiais ou fórmulas próprias, àinspeção da Comissão de Avaliação e
Vistoria;
- participar das assembleias e reuniões dos expositores de sua feira,
quando oficialmente convocado pela Comissão das Feiras;
-não ceder, vender ou alugar, sob nenhum pretexto, o espaço autorizado
pela Comissão das Feiras para montagem da sua barraca ou dispositivos
expositores, para produtos de terceiros, sob pena de cancelamento da
licença;
- OS funcionários somente poderão permanecer nas barracas se
acompanhados do titular da Licença de
Funcionamento, devendo todos estar devidamente identificados;
- manter permanentemente a Licença de Funcionamento em local visível
na barraca, bem como, o crachá de identificação do expositor titular (com
foto recente/3x4) que deverá ser portado pelo mesmo, durante todo o
período de duração da feira;
- manter o relacionamento cordial com seus colegas expositores, bem
como atender ao público comcortesia e dentro dos padrões morais e da
boa conduta;
- manter as barracas em perfeito estado de conservação e limpeza no que
se refere ao toldo, saia e suaarmação e disposição dos produtos;
- respeitar a criação dos demais, não expondo imitações ou cópias de
trabalho ou produto já apresentado por outro expositor. Constatada a
semelhança, o caso será encaminhado à Comissão das Feiras, bem
como à Comissão de Avaliação e Vistoria, conforme disposto no artigo
9º, deste regulamento.
8 1º O artesão titular será responsabilizado por transgressão de qualquer
natureza que venha ocorrer no espaço autorizado pela Comissão das Feiras
para montagem da sua barraca ou dispositivos expositores.
8 2º Fica proibido o consumo e a venda de bebidas alcoólicas, bem como
de substâncias tóxicas, durante a realização da feira.
8 3º O descumprimento total ou parcial deste artigo será considerado
pela Comissão das Feiras comofalta grave.
Art. 19. A Licença de Funcionamento será concedida pela Secretaria
de Cultura em conjunto com a Secretaria de Cultura e Secretaria de
Fazenda, através de autorização da Comissão das Feiras, ao
candidato expositor que se qualificar obedecidos os seguintes
procedimentos:
-O candidato a expositor deverá se inscrever na Sede da Comissão das
Feiras por meio de preenchimento de ficha cadastral, solicitando espaço
para venda de seus produtos nas feiras de arte eartesanato;
-ter seu produto aprovado pela Comissão de Avaliação e Vistoria:
- Submeter o seu local de trabalho à vistoria técnica para comprovação de
autoria;
- deverá apresentar os seguintes documentos:
Comprovante de quitação atualizado da anuidade, referente à
Licença de Funcionamento. cópia da Carteira de Identidade
cópia do CPF;
cópia do Título de Eleitor(a);
cópia de comprovante de domicílio
fixo em Itabirito; 2 (duas) fotos 3x4
recentes;
Fotos do(s) produto(s) aprovado(s).
- receber cópia do Regulamento da Feira, bem como preencher o Termo
de Compromisso, fornecido pela Comissão das feiras;
-O expositor deverá indicar, após aprovado, quando do preenchimento do
cadastro, relação de familiares diretos (cônjuge e filhos maiores de idade)
que poderão representá-lo no espaço da feira comseu material aprovado
pela Comissão de Avaliação, no caso de sua ausência por força maior;
-ter parecer favorável junto à Comissão das Feiras quanto a espaços
disponíveis e a conveniência daexposição.
S 1º O não pagamento da anuidade, referente à Licença de
Funcionamento, implicará na não concessão da mesma para o expositor.
8 2º A Licença de Funcionamento do expositor é intransferível e será
concedida a título precário pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser
renovada ou não, segundo critérios da Comissão das Feiras, bem como
do interesse público e mediante o pagamento atualizado da anuidade da
Licença de Funcionamento.
8 3º A renovação da Licença de Funcionamento do expositor é de
caráter discricionário e exclusivo da Comissão das Feiras, conforme
interesse público.
8 4º A alteração no tipo do produto autorizado para comercialização só
poderá ser realizada após 1 (um) ano de exposição na(s) feira(s) e
mediante solicitação com amostras de novo produto à Administração das
Feiras, a qual encaminhará a Comissão de Avaliação e Vistoria.
S 5º As vagas nas feiras não são vitalícias e não poderão ser
comercializadas.
8 6º A Comissão das Feiras poderá avaliar solicitações de transferências,
em caso de falecimento ou invalidez do titular para o cônjuge e/ou filhos
capazes, desde que o interessado atue no processo de produção e
detenha o domínio da técnica, devendo o(s) produto(s) permanecer(em)
o(s) mesmo(s). Neste caso, a Licença de Funcionamento será concedida
por 6 (seis) meses, ficando a critério da Comissão das Feiras a
concretização da transferência ou não, conforme interesse desta e após
vistoria.
8 7º Será observada a ordem das solicitações quando for atingido o limite
máximo de concessões de Licença de Funcionamento por feira, tendo as
solicitações de renovação preferência frente às novas.
Art. 20. A Licença de Funcionamento será renovada mediante
autorização/aprovação da Secretaria municipal de Cultura, através da
Comissão das Feiras:
- ao candidato expositor que se qualificar obedecidos os
procedimentos previstos no art. 19 e seusincisos;
- ao expositor que efetuar o pagamento da anuidade referente à Licença de
Funcionamento até o último dia do mês de março do ano corrente, por
meio de boleto bancário, emitido pela Administração Pública (Secretaria
de Fazenda).
8 1º O não pagamento anual e pontual da anuidade referente à Licença
de Funcionamento implicará no cancelamento automático da Licença do
expositor.
8 2º Em caso de cancelamento da Licença, deverá ser feita nova
solicitação para participação na feira, nos termos do artigo 19, desta lei.
Art. 21 O. cancelamento da licença para participação nas feiras de arte e
artesanato se dará através dos seguintes itens:
-expositores que possuam a quantidade máxima de penalidades
estabelecidas através de Portaria da Comissão das Feiras estarão
- estarão automaticamente desligados das feiras os expositores que tiverem
2(duas) faltas consecutivas em feiras semanais, sem justificativa aceita pela
Comissão das Feiras;
- estarão automaticamente desligados das feiras semanais, os expositores
que tiverem 3 (três) faltas no período de 3 (três) meses consecutivos;
-Novos critérios poderão ser definidos pela Comissão das Feiras, por meio
de portaria.
Art. 22. A notificação será aplicada por escrito, em nome do expositor
titular da Licença de Funcionamento.
$ 1º O notificado terá até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da
notificação de irregularidades, para oferecer, se julgar necessário, defesa
por escrito junto a Comissão das Feiras ou regularizar a situação que
deu origem à notificação.
8 2º A notificação constará no cadastro do expositor por 2 (dois) anos.
Art. 23. Nos casos de descumprimento das normas constantes do
presente regulamento serão aplicadas pela Comissão das Feiras, as
seguintes sanções:
- Suspensão - será aplicada nos casos de falta grave e/ou reincidência. A
suspensão poderá variar de 1 (uma) a 4 (quatro) participações nas feiras,
de acordo com a decisão da Comissão das Feiras;
- cancelamento da licença - será efetuado pela Secretaria Municipal de
Cultura, conforme previsto noartigo 21, desta lei.
Art. 24. Solicitações ou reclamações serão recebidas por escrito pela
Comissão das Feiras.
Art. 25. Os expositores envolvidos em qualquer reclamação e/ou
penalidade terão direito, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após o
recebimento da notificação, a apresentar defesa, por escrito, arrolando as
testemunhas a serem ouvidas pela Comissão das Feiras e ainda, requerer
a produção das provas que entenderem necessárias.
Art. 26. A Comissão das Feiras julgará o caso em questão
conforme legislação vigente. Parágrafo Único - A Comissão das
Feiras deverá ter assessoria jurídica, sempre que necessário.
Art. 27. A Administração das Feiras notificará o expositor da sua decisão
e fará cumprir a determinação da mesma.
Art. 28. Compete a Fundação Municipal de Cultura e Esportes elaborar e
propor calendário oficial do exercício das atividades, inclusive feiras
especiais e eventos correlacionados, ouvidos outros órgãos da
Administração Municipal.
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Cultura.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 22 de Novembro de 2021.
UC a
Fabio Fonseca
Vereador
SRS CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei visa incentivar e proporcionar às Associações
Comunitárias, bem como os moradores dos bairros a exporem produtos
artesanais, comida, bebidas e antiguidades para venda com o fim de
arrecadar recursos e investimentos, respeitadas as regras expostas na
referida Lei.
Justifica-se ainda pelo fato de que, apesar de haver a “Feira Livre” no
centro da cidade, muitos moradores não conseguem ter acesso à
mesma, seja por motivo de locomoção e afins.
O projeto gerará não só renda, mas também fará circular o mercado
financeiro da cidade e como em vários lugares as feiras são até mesmo
atrações turísticas e movimentam a cidade.
Além disso, tem como objetivo incentivar a cultura local e regional.
Trará aos moradores uma nova perspectiva de expor seus produtos
artesanais e incentivo pessoal.
Poderá ainda dar oportunidades a artistas locais de vários setores, como
músicos por exemplo, mostrando seu trabalho e ainda uma fonte de
renda aos mesmos.
Contamos com os nobres edis na aprovação do presente projeto de
grande valor social e de interesse coletivo.
Sala das Reuniões, 22 de Novembro de 2021.
Fábio Fonseca
Vereador