materia nº 189/2021

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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº | & E, 12021
“Institui a Semana Municipal da
Integridade, Transparência e Combate
à Corrupção no Município de
Itabirito/MG”
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito/MG, a
“Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à
Corrupção”, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do
Município.
Parágrafo único - O evento será comemorado anualmente na
semana do dia 09 de dezembro, em alusão ao Dia Internacional Contra
a Corrupção.
Art.2º Na Semana Municipal de Integridade, Transparência e
Combate à Corrupção, o Poder Público Municipal poderá desenvolver
ações educativas através de palestras, seminários, conferências,
atividades culturais e de lazer, dentre outras, com a participação do
Poder Público Municipal, instituições e autoridades educacionais e a
nossa Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo único - A Administração Pública Municipal fica
autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de
cooperação com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem
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Ei CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
como com empresas e instituições privadas e órgãos não-
governamentais, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e
as atividades relacionadas à Semana Municipal de Integridade,
Transparência e Combate à Corrupção.
Art. 3º Observadas às disponibilidades orçamentárias e
financeiras, a Administração Pública Municipal poderá custear as ações
previstas para Semana Municipal de Integridade, Transparência e
Combate à Corrupção.
Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2021.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
AECERIDO POR
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe visa instituir no Município de
Itabirto/MG a “Semana Municipal de Integridade, Transparência e
Combate à Corrupção”.
É cediço que a corrupção é um problema sério e que, na maioria
das vezes, impede que os recursos cheguem a quem realmente precisa.
Através desta semana, desejamos conscientizar a população e capacitá-
la para nos ajudar a combater a corrupção e garantir uma cidade cada
vez mais transparente e com respeito ao dinheiro público.
Com a criação da “Semana Municipal de Integridade,
Transparência e Combate à Corrupção”, ora proposta, espera-se criar,
desenvolver e fomentar atividades educativas para a exposição de
idéias, reflexão, apresentação de resultado e, sobretudo, o
aprimoramento da transparência da gestão pública municipal e o
despertamento da sociedade de um modo geral para as boas práticas
cotidianas e implementando uma nova cultura.
A “Semana Municipal de Integridade, Transparência e Combate à
Corrupção” passará a integrar o calendário anual oficial de eventos do
Município, e será comemorada anualmente na semana do dia 09 de
dezembro “Dia Internacional Contra a Corrupção”, estabelecido pela
Convenção das Nações Unidas.
Ao fomentarmos a integralidade, a transparência e o combate à
corrupção no seio social, certamente, estaremos dando um excelente
passo em direção a uma sociedade mais justa e participativa,
Fa CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
consubstanciada na busca de boas práticas não só na gestão pública,
mas em todas as esferas sociais, criando uma nova cultura.
Importa mencionar, ainda, que, atualmente encontra-se vigente no
âmbito do Município a Lei Municipal nº 3433, de 17 de agosto de 2020,
que “Institui o Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção
(Sistema de Compliance) no Município de Itabirito/MG.”, que tem por
objetivo estabelecer boas práticas administrativas e identificar, prevenir
e corrigir atos que possam caracterizar crimes contra a Administração
Pública, tais como atos de corrupção, peculato, concussão,
prevaricação, condescendências criminosas, advocacia administrativa e
outros desvios éticos, eventualmente praticados por agente públicos
municipais.
Assim, a presente propositura visa fomentar as ações do Poder
Executivo Municipal, tratando-se de uma relevante iniciativa que integra
um conjunto de medidas, que constituem compromissos deste
parlamentar junto à comunidade Itabiritense.
Salienta-se que o presente projeto não gera custo para o
Município, tão pouco viola o princípio da separação dos poderes.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
dar início a este que seria um importante programa de conscientização
da população para ajudar a combater a corrupção e garantir cada vez
mais transparência e respeito com o dinheiro público.
/ Lrn
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR