materia nº 190/2021

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PREFEITURA
ITABIRITO
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PROJETO DE LEI no ISO, de 29 de novembro de 2021.
Dispõe sobre o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA
ATLETA no Município de Itabirito e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Itabirito, o PROGRAMA MUNICIPAL
BOLSA ATLETA, para a realização de projetos esportivos que visem, exclusivamente,
valorizar e beneficiar atletas e paratletas praticantes de esportes de rendimento em
diversas modalidades e que participem de competições internacionais, nacionais,
estaduais e/ou municipais, mediante a concessão de auxílio financeiro.
Parágrafo Único - Considera-se atleta de rendimento (não profissionais ou em
profissionalização) aquele que treina sem receber qualquer remuneração pela prática
esportiva, podendo, porém, receber incentivos materiais ou financeiros, para treinamento
e participação de competições.
o CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE E DA DURAÇÃO
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através do
PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA, conceder benefício financeiro individualmente
a atletas de rendimento (não profissionais ou em profissionalização), que poderá ser pago
mensalmente ou eventualmente, a depender da natureza do projeto.
Parágrafo Único — O atleta beneficiado poderá receber como benefício financeiro,
no máximo, 15% (quinze por cento) do valor total disponível para o Programa, conforme o
disposto na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 3º - O benefício do BOLSA ATLETA poderá ser concedido pelo prazo máximo
de 12 (doze) meses, podendo o recurso ser investido durante toda a preparação e a
realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa
relacionada a alguma competição da qual o atleta de rendimento (não profissionais ou em
profissionalização) irá participar.
º CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
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Art. 4º - A concessão do benefício BOLSA ATLETA ao atleta de rendimento (não
profissionais ou em profissionalização) não gera qualquer vínculo trabalhista entre os
beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 5º - São requisitos para pleitear o benefício financeiro instituído através do
PROGRAMA BOLSA ATLETA:
|. Ter idade mínima de 12 (doze anos) de idade;
Il. Residir em Itabirito há, no mínimo, 02 (dois) anos;
Hl. Apresentar currículo esportivo comprovando ter participado de competição
esportiva em âmbito municipal, estadual, nacional e/ou internacional, com os
respectivos resultados obtidos;
IV. Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, anexando
documentação que especifique as competições das quais pretende participar e/ou
o calendário esportivo anual;
V. Apresentar anuência dos responsáveis, no caso de menores que venham a pleitear
o benefício;
vi. Participar de entrevista com os coordenadores do PROGRAMA MUNICIPAL
BOLSA ATLETA;
vil. Representar o Município de Itabirito, em sua modalidade e categoria, em
competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que
convocado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou pela Comissão
composta para este fim;
vIll. Declarar-se isento de estar cumprindo algum tipo de punição imposta por Tribunais
de Justiça Desportiva e/ou Federação da modalidade correspondente;
IX. Prestar contas dos recursos financeiros recebidos na forma e prazos fixados em
regulamento;
X. Informar um e-mail válido para fins de contato e comunicação oficial e manter os
contatos sempre atualizados junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Xl O atleta estudante que pleitear o Bolsa Atleta deverá comprovar que está
regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, bem como
ter rendimento escolar e boa conduta disciplinar;
XI. Ceder os direitos de imagem à Prefeitura de Itabirito e usar o brasão do icípio
nas comunicações oficiais do atleta.
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Parágrafo Único - O benefício Bolsa Atleta será concedido num percentual de 80%
do valor total disponibilizado pelo Programa para modalidades individuais e 20%
individualmente a atletas de modalidades coletivas.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO
NÚMERO DE BOLSAS ATLETAS
Art, 6º - As atribuições do PROGRAMA BOLSA ATLETA incumbem aos seguintes
órgãos:
|. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Itabirito, como órgão coordenador e
operacional;
Il. Comissão composta por membros do Executivo, criada para este fim, como órgão
consultivo;
ll. Controladoria Geral de Itabirito, como órgão de controle do mecanismo do
incentivo.
Art. 7º - Todos os projetos esportivos deverão ser protocolizados, dentro do prazo
estipulado, no setor de protocolos oficial da Prefeitura de Itabirito, devendo ser
direcionados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Itabirito, no período
estabelecido em edital.
Art. 8º — Após a deliberação do projeto, nos termos do Art. 6º da presente Lei, e no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
proceder à efetiva operacionalização do BOLSA ATLETA.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Itabirito, a Comissão
específica do Programa e a Controladoria Geral do Município ficarão incumbidas da
orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação dos projetos.
Art. 10 - As despesas decorrentes da concessão do benefício da BOLSA ATLETA
correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, nos termos das previsões orçamentárias específicas.
Art. 11 - O beneficiário do Programa Bolsa Atleta poderá acumular o benefício
concedido a nível municipal com bolsa oriunda do Estado e/ou da União, desde que seja
autorizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Itabirito e pela Comissão a
que se refere o Art. 6º, Inciso Il desta Lei.
utilizados para cobrir gastos com saúde, alimentação, hospedage: inscrições,
Art. 12 - Os recursos financeiros do Programa Bolsa Atleta ne ser
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passagens para eventos esportivos, transporte, incluindo combustível e aquisição de
material esportivo e treinamento, devendo o beneficiado prestar contas, na forma e
condições estabelecidas pelo Decreto que regulamenta a presente Lei e pelo regulamento
próprio.
CAPITULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 13 - Serão desligados do Programa os atletas que:
|. Quando convocados, não participarem das competições sem que haja justificativa
convincente;
Il. Forem dispensados de seleções representativas, por indisciplina ou a seu pedido;
|ll. Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei e regras
suplementares definidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Itabirito
em conjunto com a Comissão a que se refere o Art. 6º, Inciso Il desta Lei.
Art. 14 - A composição da Comissão, as formas e os prazos para inscrição dos
interessados para obtenção do benefício, bem como para a prestação de contas dos
recursos financeiros recebidos serão regulamentados em Decreto expedido pelo
Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3241, de 29 de dezembro de
2017 e suas alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20] de novembro de 2021.
do
Orlandd Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me à presença de V. Exa. e dos ilustres Edis dessa Casa, para encaminhar
o Projeto de Lei que “dispõe sobre o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA no
Município de Itabirito e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reformular alguns pontos do Programa
Bolsa Atleta no âmbito do Município de Itabirito/MG, com o objetivo de incentivar e apoiar
novos talentos esportivos.
O Programa Bolsa-Atleta foi instituído, em âmbito federal, no ano de 2004, através
da Lei nº 10.891/2004, posteriormente alterada pela Lei nº 12.395/2011. A Bolsa-Atleta
Nacional atende aos atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paralímpicas, que participam de competições a nível nacional e internacional.
Neste Município vigora a Lei Municipal nº 3241, de 29 de dezembro de 2017, que
instituiu inicialmente o Programa. Contudo, a referida Lei tornou-se obsoleta em alguns
pontos e, em outros, demanda aperfeiçoamento, de maneira que se torne mais efetiva e
que realize, de fato, o objetivo principal do Bolsa Atleta. Para tanto, a Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer realizou audiência pública, convocando a sociedade civil interessada
para que participasse, em conjunto, do processo de alteração legislativa.
A iniciativa da SEMEL, orientada pelas melhores práticas de transparência e
democracia, visou assegurar a participação popular na alteração legal, de maneira a
garantir uma maior legitimidade democrática à política pública que se busca aperfeiçoar.
As alterações que se busca levar adiante através do presente Projeto de lei, portanto,
foram devidamente chanceladas pela sociedade civil interessada.
Com efeito, o Programa Bolsa Atleta visa estimular os talentos do esporte local, de
modo a projetá-los no cenário esportivo regional e nacional. Muitas vezes, o esporte não é
devidamente estimulado devido, principalmente, à falta de recursos e, além disso, da
utilização ineficiente dos recursos. Por isso, o que se busca a partir da reformulação do
Programa no Município de Itabirito é tornar o processo de escolha dos beneficiários mais
transparente e justo, de modo que, de fato, proceda-se à escolha técnica e objetiva
daqueles que receberão as bolsas referidas.
Nesse sentido, tem-se que, além de frustrar a carreira do atleta, a falta de
investimento, ou mesmo de condições financeiras básicas para a prática desportiva,
frustra a possibilidade de o Município receber destaque em eventos esportivos. Logo,
busca-se através do presente Projeto de Lei, ajudar a sanar as referidas dificuldades de
atletas, para que estes possam dar continuidade em carreiras promissoras e destaque ao
Município em eventos esportivos de grande âmbito.
Os Municípios que concedem benefício semelhante acabam atraindo atletas
promissores de outras cidades. Nesse sentido, ter um bom sistema de incentivo aos
atletas locais contribui para que nossa cidade não perca seus melhores atletas e deixe de
alcançar melhores resultados nas competições de nível estadual e nacional.
É necessário salientar, ainda, que limitou-se o número de bolsas à previsão
orçamentária e estabeleceu-se a necessidade de dotação específica para o programa, de
modo a não haver nenhum risco de descumprimento contratual por falta de orçamento.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
de novembro de 2021.
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Orlanfio Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirit
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Ta PREFEITURA
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Itabirito, 29 de novembro de 2021.
Ofício nº 469/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre o
PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA no Município de Itabirito e dá outras
providências”,
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
à Amorim lo
Orland
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.