materia nº 648/2021

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À EM À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº LU / 2021
Senhor Presidente,
Requeremos a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao
Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio do Setor de
Departamento Pessoal do Município de Itabirito uma lista contendo os
nomes de servidores públicos que receberam a concessão de férias
prêmios' no período de Junho de 2020 à Dezembro de 2021.
Justificativa: Após diversas reclamações de servidores públicos em
relação aos requerimentos contra a concessão de férias prêmio a alguns
servidores públicos, solicitamos as informações para que sejam
adotadas as devidas providências a fim de atender a regularidade da
legislação e direitos adquiridos aos servidores solicitantes. A situação
necessita de análise e cuidado tendo em vista que são benefícios
concedidos pela Constituição Federal e Estatuto dos Servidores
Públicos. É indiscutível a necessidade de ser adotadas providências
para resolver o problema a fim de regularizar os deferimentos e
pagamentos para os servidores que possuem direitos adquiridos.
Itabirito, 29 de Novembro de 2021.
Polo E
Fábio Augusto da Fonseca Dr. Édson
Vereador Vereador
PROTUCOLO
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RECEBIDO POR