| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Que seja solicitado a Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que viabilize de maneira urgente aos proprietários e empreendedores de açougues da nossa cidade o parcelamento das multas que foram aplicadas pela Prefeitura, a possibilidade de retirada dos juros e correção monetária, bem com a implantação de uma política de apoio a esses estabelecimentos para que eles possam ter condições mínimas de realizarem as adequações exigidas, inclusive solicitando que a própria Prefeitura viabilize a implantação do Código Sanitário Municipal dentro da realidade dos empreendimentos de Itabirito. |
| native_id | 7948 |
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