materia nº 1/2016

Projeto de Resolução n.° 01/2016 
Dá nova redação aos artigos 3.°, inciso III; art. 6.°, inciso II e art. 
17, § 3.0
, da Resolução n.° 19/2015, que Regulamenta a 
concessão de Diárias. 
A Câmara Municipal de Itabirito aprova e eu sanciono a presente Resolução com as 
seguintes redações: 
Art. 1.° - O inciso III do art. 3.° da Resolução n.° 19/2015, passa a ter a seguinte redação: 
— Diárias — indenizações de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e 
locomoção urbana, concedidas por dia de afastamento, incluindo-se a data da partida e a de 
chegada, em virtude do serviço de caráter eventual ou temporário, participação em congresso, 
curso, seminário ou congêneres, por período inferior a 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único: As diárias são devidas também no caso de participação em reuniões ou 
visitas técnicas a órgãos públicos federais, estaduais e municipais, em localidades fora da 
cidade de Itabirito, sendo estas sem limites de prazo de interstício, cuja solicitação dar-se-á 
com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 
Art. 2.° - O inciso II do art. 6.° passa a ter a seguinte redação: 
II — Antes de decorridos 30(trinta) dias da data de aprovação do último RV, quando se tratar 
de diárias referente a participação em congresso, curso, seminário ou congêneres. 
Art. 3.0 - O parágrafo 3.° do art. 17, passa a ter a seguinte redação: 
§ 3.° - Realizado o pagamento, o Setor de Contabilidade, encaminhará cópia da Portaria de 
concessão de diárias, para publicação, na forma legal. 
Esta Resolução integra a Resolução n.° 19/2015 e entra em vigor na d de sua publicação, 
revogas as disposições em contrário. 
Sala das Reuniões 
Vice presidente 
Secretário 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
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.1tearinz~t￾ANEXOS 
MINUTA DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE 
DIÁRIAS/PASSAGENS - FSD 
MINUTA DE RELATÓRIO DE VIAGEM - RV 
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rrA ed 1111,0r i,41,211' 
MINUTA DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE 
DIÁRIAS/PASSAGENS 
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS/PASSAGENS 
N. /20 
BENEFICIÁRIO: ( ) Servidor ( ) Agente Político 
Nome: Telefone: 
Endereço: 
Cargo/Função: MATRÍCULA: 
Lotação: 
Banco: Agência: Conta Corrente: 
MOTIVO DA VIAGEM: 
Objetivo/Assunto a ser tratado/Evento: 
TRANSPORTE: 
Tipo: ( ) aéreo ( ) rodoviário ( ) veículo oficial ( ) veículo próprio ( ) outro 
Justificativa do tipo de transporte: 
Data, Horário e local do evento/reunião/compromisso: 
Data e horário da Ida: 
Data e horário da Volta: 
Número de diárias: 
Valor unitário das diárias: R$ 
Valor total das diárias: R$ 
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Autorizo o desconto direto em minha remuneração, do valor correspondente às 
diárias não utilizadas/desnecessárias/em decorrência de RV não aprovado, caso 
não haja a devolução no prazo previsto na Resolução. 
Data, Assinatura e carimbo do solicitante: 
Nome do superior imediato: 
( ) REFERENDO ( ) NÃO REFERENDO 
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO: 
Data, Assinatura e carimbo do Presidente da Câmara: 
Há disponibilidade orçamentária? ( ) sim ( ) não 
Dotação orçamentária: 
Nome do Diretor do Departamento de Contabilidade: 
Data, Assinatura e carimbo do Diretor do Departamento de Contabilidade: 
( ) AUTORIZO 
( ) NÃO AUTORIZO o empenhamento da solicitação de diárias/passagens 
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO: 
Data, Assinatura e carimbo do Presidente da Câmara: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
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MINUTA DE RELATÓRIO DE VIAGEM 
RELATÓRIO DE VIAGEM — RV 
Relatório de viagem N. /20 
Beneficiário ( ) Servidor ( ) Agente Político: 
Nome: Telefone: 
Endereço: 
Cargo/Função: MATRÍCULA: 
LOTAÇÃO: 
Afastamento da cidade: 
Ida (data/hora): 
Volta (data/hora): 
Portaria que autorizou o afastamento: 
Locais/cidades onde o beneficiário pernoitou: 
O retorno foi: 
( ) na data prevista. 
( ) em _/_/ , havendo necessidade da restituição do valor recebido a 
mais. 
( ) em / / , havendo necessidade de complementação das diárias. 
( ) não ocorreu o afastamento da sede, havendo necessidade da restituição da 
restituição na integralidade das diárias. 
JUSTIFICATIVA: 
5. Diárias: 
N° de dias de afastamento: 
Valor total das diárias recebidas: R$ 
Valor total de diárias a serem devolvidas: R$ 
Valor total de diárias a serem complementadas: R$ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
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Descrição da contribuição para o Poder Legislativo Municipal resultante da 
atividade que foi desenvolvida pelo servidor/agente político: 
Itabirito, de de 20 . 
Nome e assinatura: 
( ) APROVO ( ) NÃO APROVO o presente Relatório de Viagem 
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO: 
Nome e assinatura do Presidente da Câmara 
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