materia nº 13/2022

PROTOCOLO
2. Rs REQUERIMENTO Nº /) /2029,
permepi sÉcégIOO
DATA — À
perERh 0,
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, que o projeto de Lei
em anexo seja encaminhado ao Sr. Prefeito, para que seja avaliado a
possibilidade da execução do projeto que trata da criação de uma Central
de interpretação da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS para pessoas
com deficiência auditiva.
Esperamos que o Executivo tenha sensibilidade de analisar
criteriosamente o projeto em anexo, que será de grande importância e
relevância social, bem como promover inclusão e acessibilidade de
serviços públicos em nossa cidade para os deficientes auditivos.
Justificativa: Este Projeto busca ampliar a inclusão social e
participativa de grupos da sociedade que hoje vivem isolados, dentre eles
destacam-se os deficientes auditivos.
Assim sendo, para que aconteça a inclusão da pessoa com
deficiência em todas as dimensões sociais, há que se começar a delinear
a ideia de acessibilidade, isto é, a construção de propostas inclusivas em
todas as instâncias da vida na sociedade, de forma a garantir o acesso
integral e imediato, a fim de favorecer a participação de todos nos
equipamentos públicos e espaços sociais, independentemente do tipo de
deficiência e do seu grau de comprometimento.
O projeto em questão visa efetivar o disposto na Lei Orgânica do
nosso município, ao propor ferramentas que venham a incluir as pessoas
com deficiências, inclusive em relação ao prospecto social e integrativo
de se viver em sociedade.
Sala das Reuniões, 07 de fevereiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
CRIA A CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AUDITIVA, NA CIDADE DE ITABIRITO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º) — Fica criada a Central de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais
— LIBRAS para pessoas com deficiência auditiva, vinculada à Secretaria ou
Coordenadoria competente, a critério do Executivo Municipal, que prestará tratamento
diferenciado às pessoas com deficiência auditiva, na cidade de Itabirito, com o
fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos municipais através
de diversos meios de comunicação, inclusive através de atendimento presencial.
Parágrafo único — O atendimento presencial consiste em disponibilizar
intérpretes da LIBRAS para pessoas com deficiência auditiva, sempre através de
prévio agendamento, nos prédios e repartições públicas municipais, para auxiliar na
comunicação das pessoas com deficiência auditiva, com o objetivo de que possam
receber uma adequada prestação do serviço público municipal.
Art. 2º) — A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente
de intérpretes da LIBRAS para pessoas com deficiência auditiva, suficiente para
possibilitar a prestação de atendimento presencial nos prédios e repartições públicas
municipais.
Art. 3º) — Para a concretização da central criada por esta Lei, o Executivo
Municipal poderá estabelecer ações e parcerias, quando necessário, com órgãos
públicos e entidades, obedecida a legislação vigente.
Art. 4º)- Competirá à Secretaria ou Coordenadoria competente, o
estabelecimento de ações e a celebração de parcerias de que trata o artigo 3º desta
Lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central.
Art. 5º) - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 6º) — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO
para OY, Oya
RECEBIDO/POR