| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Que seja solicitado a secretaria de Educação, que nos envie oficio com mapeamento escolar contendo nome e endereço dos alunos matriculados nas respectivas escolas. Tais informações tem como objetivo fiscalizar se a Lei 11.700, de 13 de junho de 2008, está sendo cumprida em nosso Município. Tal lei garante vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. |
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<EEy gia, Rperrraoass CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº /14 12022 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, ao chefe do Executivo, solicite a secretaria de Educação, que nos envie ofício com mapeamento escolar contendo nome e endereço dos alunos matriculados nas respectivas escolas. Tais informações tem como objetivo fiscalizar se a Lei 11.700, de 13 de junho de 2008, está sendo cumprida em nosso Município. Tal lei garante vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. Sala das Reuniões, 07 de fevereiro de 2022. PROTOCOLO ) GA para 04,0 OMI VEREADOR PAULINHO RECEBIDO POR