materia nº 1/2022

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al CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 0/ /2022
Revoga a Lei Municipal nº 3.407, de 10
de junho de 2020, que institui o Fundo
Especial da Câmara Municipal de Itabirito
— FECMI, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.407, de 10 de junho de 2020, que
institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI.
Art. 2º - Os recursos destinados ao FECMI oriundos da Lei Municipal nº 3.407,
de 10 de junho de 2020 serão revertidos ao Município.
Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente
E OLIVEIRA JÚNIOR
etário
MÁRCIO ANTÔ
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LE) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa revogar à Lei Municipal nº 3.407/2020, que criou
no âmbito do Poder Legislativo o Fundo Especial voltado à arrecadação de
recursos provenientes do duodécimo orçamentário, que diante das alterações
promovidas pela Emenda Constitucional n.º 109/2021, notadamente quanto à
nova redação do art. 168, $ 1º e 2º, da Constituição Federal, que passou a
vedar a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses
duodecimais.
Assim, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 109/2021 que,
entre outras coisas, acrescentou o 8 1º e 2º, no art. 168, da Constituição
Federal, passando, expressamente, a vedar a instituição de fundos tal qual o
criado pela Lei Municipal nº 3.407, de 10 de junho de 2020. Vejamos o
disposto na Constituição Federal, com as alterações promovidas pela EC
109/2021:
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e
especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-
lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos,
na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 8 9º.
CM É vedada a transferência a fundos de recursos
financeiros oriundos de repasses duodecimais.
$ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na
forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único
do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido
das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
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ÁEH] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Como se vê, os 881º e 2º do art. 168 passaram a vedar,
expressamente, que os recursos oriundos de repasses duodecimais do
Tesouro sejam transferidos a fundos, sendo que, em caso de saldo financeiro
no final do exercício, tais recursos devem ser restituídos ao caixa único do
ente federativo.
Diante do exposto, conclui-se, salvo melhor juízo, que, com a edição da
Emenda Constitucional n.º 109/2021, a Lei Municipal 3.407/2020 deixou de
ser recepcionada pela ordem constitucional vigente, devendo, via de
consequência, serem restituídos ao Poder Executivo os valores existentes no
caixa do Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito, juntamente com o
saldo financeiro do corrente ano.
Pelo exposto, pede-se a Vossas Excelências a aprovação do presente
giro de 2022.
Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 03 de jan
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente
ema JÚNIOR
etário