materia nº 2/2022

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PROJETO DE LEI Nº O 9), , de 03 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre medidas destinadas à modicidade tarifária no
serviço público municipal de transporte coletivo de
passageiros, autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento vigente e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas cujo objetivo é garantir a modicidade tarifária e
assegurar, atendidos os balizamentos legais, a concessão de subsídios ao serviço público
municipal de transporte coletivo de passageiros.
Art. 2º - Fica o Município de Itabirito autorizado a conceder subvenção econômica ao
concessionário do serviço de transporte coletivo sempre que O montante decorrente da
arrecadação da tarifa pública praticada for insuficiente para assegurar o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão, em conformidade com o que for definido pela Junta de
Coordenação Orçamentária e Financeira - JUCOF, criada pelo Decreto Municipal nº 12919,
de 18 de novembro de 2019, após regular auditoria, e de acordo com a previsão orçamentária
correlata.
81º -A concessionária deverá apresentar à Junta de Coordenação Orçamentária e
Financeira - JUCOF relatório mensal indicando a arrecadação, o custeio e os investimentos
feitos, para análise e aprovação.
$ 2º - A concessionária não poderá promover demissão coletiva dos trabalhadores que
prestam o serviço de transporte coletivo urbano e deverá comprovar o pagamento dos
salários devidos e dos encargos obrigatórios, bem como a integral remuneração, corrigida
anualmente de acordo com convenção coletiva da categoria.
8 3º- A comprovação de que trata o parágrafo anterior deve abranger todas as
condições em que o vínculo de trabalho foi mantido, incluindo carga horária, informação sobre
eventual existência de acordo individual de trabalho e explicitação dos possíveis efeitos de
alterações em matéria trabalhista promovidas pela concessionária, e se dará através do
encaminhamento mensal dos seguintes documentos à Junta de Coordenação Orçamentária e
Financeira - JUCOF, à qual caberá a análise de toda e qualquer condição para a concessão
dos benefícios financeiros a que se refere esta Lei:
| - relação atualizada de empregados vinculados à execução do contrato de concessão,
com a descrição da medida trabalhista aplicada a cada um, se for o caso, e suas respectivas
folhas de pagamento;
Il- cópia do protocolo de envio de arquivos emitido pela conectividade social
(GFIP/SEFIP);
III - cópia da relação de trabalhadores constantes do arquivo SEFIP do mês anterior ao
pedido do pagamento;
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IV- certidão de regularidade trabalhista dos empregados referente ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária; e
V- quaisquer outros documentos exigidos pelo Município concedente em razão da
natureza e peculiaridade do instrumento celebrado.
$ 4º - A concessionária deverá prestar contas da adequada utilização da subvenção
econômica, sob pena de devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual em vigor, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), obedecida a seguinte
dotação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
02.016 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
02.016.001 Departamento de Segurança e Trânsito
02.016.001.06 Segurança Pública
02.016.001.06.181 Policiamento
02.016.001.06.181.0681 Segurança Pública e Trânsito
02.016.001.06.181.0681.2050 Manut.de Segurança Pública e Trânsito
02.016.001.06.181.0681.2050.336045 Subvenções econômicas
02.016.001.06.181.0681.2050.336045.100 Recursos ordinários
02.016.001.06.181.0681.2050.336045.100 R$5.000.000,00
. Art. 4º — Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 3641, de 22 de novembro de 2021,
que dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para O
exercício financeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
econômica ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de
subsidiar as despesas que são atinentes ao Serviço de Drenagem Municipal, através de
Convênio, bem como autorizado a conceder subsídio para reequilíbrio econômico ao serviço
de transporte coletivo de passageiros nos termos da lei específica.”
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão, neste ano, à conta
das dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo por Decreto Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03d
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta
Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre medidas destinadas à
modicidade tarifária no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros,
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências”.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para
apreciação desta egrégia Câmara o Projeto de Lei anexo para Inclusão de Elemento de
Despesa na unidade orçamentária da Secretaria de Segurança e Trânsito.
Tal solicitação se faz necessária, visando adequar o transporte
público do município à realidade que se vive no Município atualmente.
Com efeito, do ponto vista orçamentário, tem-se que já consta
no orçamento da Secretaria de Segurança e Trânsito o elemento de despesa 335043 —
subvenções sociais e verificou quando da análise orçamentária para repasse a ausência
do elemento de despesa 336045 — subvenções econômicas, Fonte 100 no projeto de
atividade Manutenção de Segurança Pública e Trânsito, promovendo assim as devidas
classificações contábeis, conforme manual de elaboração orçamentária.
Além do mais, com relação à necessidade de que haja um
reequilíbrio das condições econômicas da prestação do serviço de transporte coletivo no
Município, é necessário salientar que a concessionária que atua em Itabirito tem prestado
os serviços há algum tempo com déficit financeiro, o que se agravou enormemente com a
eclosão da crise sanitária de covid-19, de modo que o prejuízo financeiro da empresa
concessionária tornou-se ainda maior, levando-se em conta a drástica diminuição da
utilização do serviço de transporte público.
Não obstante, o que se observa é que não houve recuperação
do volume esperado de usuários do serviço público, mesmo após a retomada das
atividades econômicas com o abrandamento da crise sanitária. Dessa forma, restou
completamente inviável a prestação regular de transporte público nos mesmos moldes em
que vinha ocorrendo antes. Assim, a presente tentativa de possibilitar o reequilíbrio
econômico vem no sentido de possibilitar a continuidade do serviço público de transporte
coletivo no Município de Itabirito, de modo que a população possa continuar a ter acesso
ao mesmo, da melhor forma.
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Vale mencionar que, quando da elaboração do edital foi posta
uma determinada perspectiva de número de usuários. No entanto, quando da prestação
de serviços, o número apresentou-se menor, e, com o advento da pandemia de covid-19,
o déficit de usuários aumentou ainda mais (levando-se em consideração a previsão inicial
de usuários e o que se observou efetivamente na prática). Dessa feita, diante das
circunstâncias, a concessionária vem operando com prejuízos, pois há determinadas
linhas de transporte coletivo que não são suficientes para, sequer, fazer frente ao valor do
combustível gasto.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Dodo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL