materia nº 3/2022

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PROJETO DE LEINº 03 , de 17 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio e benefícios fiscais
aos núcleos familiares, agricultores familiares,
profissionais liberais, empresários e comerciantes
atingidos pelas fortes chuvas, que causaram danos em
face da decretação de calamidade pública no Município,
conforme Decreto Municipal nº 14147, de 09 de janeiro
de 2022.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Itabirito/MG fica autorizado a
conceder auxílios e benefícios fiscais aos atingidos pelas fortes chuvas e enchentes, que
acometeram a municipalidade em janeiro de 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção e remissão de
créditos tributários lançados e a lançar no ano de 2022 relativos ao Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU daqueles imóveis que, comprovadamente, foram atingidos e
tiveram danos graves em decorrência das chuvas e enchentes ocorridas em janeiro de
2022.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, através das Secretarias de Fazenda e
Assistência Social, bem como utilizando-se de informações de outros órgãos, indicará os
imóveis passíveis de serem agraciados com os benefícios fiscais a que se refere o
“caput”, independentemente de requerimento do proprietário do daqueles imóveis,
fazendo automaticamente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção e remissão de
créditos tributários lançados e a lançar no ano de 2022 relativos à taxa de Inspeção,
Controle e Fiscalização de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos que,
comprovadamente, foram atingidos e tiveram danos graves em decorrência das chuvas
e/ou enchentes ocorridas em janeiro de 2022.
Ar. 4º - Fica o Serviço Autônomo de Saneamento Básico - SAAE de
Itabirito/MG autorizado a conceder isenção/remissão dos valores relacionados à taxação
e consumo de água e esgoto da população diretamente atingida e que teve prejuízos
graves em decorrência das chuvas e enchentes ocorridas no mês de janeiro me 2022,
durante os meses de janeiro e fevereiro de 2022.
CAPÍTULO Il - DO AUXÍLIO AOS EMPRESÁRIOS, COMERCIANTES E
PROFISSIONAIS LIBERAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos
empresários, comerciantes e profissionais liberais que tiveram danos graves em seus
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estabelecimentos em razão das fortes chuvas e/oudas enchentes delas decorrentes.
$1º - O auxílio financeiro a que se refere o caput será no importe fixo de R$
20.000,00 (vinte mil reais) por estabelecimento atingido, excetuando-se as empresas
que tiveram cobertura dos danos sofridos por seguro próprio, conforme critérios objetivos
estabelecidos em norma regulamentar.
82º - O auxílio a que se refere o 81º deste artigo será concedido, através de um
depósito bancário, a ser realizado pelo Município de Itabirito/MG., em conta bancária
própria da pessoa jurídica ou física, conforme esteja se tratando de empresa ou
profissional liberal atingido.
Art. 6º - O benefício somente será liberado mediante análise quanto às efetivas
perdas e prejuízos causados, devendo esse processo ser coordenado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a respectiva emissão de relatórios
técnicos sobre cada caso concreto, na forma do Decreto regulamentar.
81º - O benefício a que se refere o “caput” deverá ser utilizado estritamente no
processo de reconstrução e/ou prosseguimento das atividades comerciais, empresariais
etc. atingidas pelas chuvas, inclusive para fins de capital de giro, na forma do Decreto
regulamentar, ficando vedada a sua utilização para qualquer propósito que não se
relacione aos fins a que se destina.
82º - Os valores que, eventualmente, não forem gastos pelos beneficiários e/ou
tenham sido gastos de forma contrária ao que dispõe esta Lei e sua regulamentação
deverão ser devolvidos aos cofres públicos, nas condições e prazo estabelecidos em
norma regulamentar.
Art. 7º - O benefício deverá ser requerido pelo beneficiário dentro do prazo
máximo e improrrogável de 90 ( noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, na sede
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na forma da norma regulamentar.
Parágrafo Único — A partir da data limite indicada no caput não será
concedido, em hipótese alguma, o benefício desta lei.
CAPÍTULO Ill - DO AUXÍLIO AOS NÚCLEOS FAMILIARES E AGRICULTORES
FAMILIARES.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos
núcleos familiares e agricultores familiares, que tiveram danos graves em suas casas e/ou
estabelecimentos em razão das fortes chuvas e/ou das enchentes delas decorrentes.
81º - O auxílio financeiro a que se refere o caput será no importe fixo de
R$10.000,00 (dez mil reais) por casa/estabelecimento atingido, conforme critérios
objetivos estabelecidos em norma regulamentar.
82º - O auxílio a que se refere o 81º deste artigo será concedido através de um
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al) ITABIRITO
cartão específico, a ser entregue aos beneficiários pelo Município de Itabirito/MG, o qual
poderá ser utilizado em toda a rede comercial da cidade de Itabirito.
Art. 9º - O benefício somente será liberado mediante requerimento e análise
quanto às efetivas perdas e prejuízos causados, devendo esse processo ser coordenado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a respectiva emissão de relatórios
técnicos sobre cada caso concreto, na forma do Decreto regulamentar.
81º - O benefício a que se refere o “caput” deverá ser utilizado estritamente no
processo de mitigação dos danos causados nas casas e estabelecimentos atingidas pelas
chuvas, na forma do Decreto regulamentar, ficando vedada a sua utilização para qualquer
propósito que não se relacione aos fins a que se destina.
82º - Os valores que, eventualmente, não forem gastos pelos beneficiários e/ou
tenham sido gastos de forma contrária ao que dispõe esta Lei e sua regulamentação
deverão ser devolvidos aos cofres públicos, nas condições e prazo estabelecidos em
norma regulamentar.
Art. 10 - No caso do agricultor familiar, o benefício será concedido mediante
análise da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a
respectiva emissão de relatórios técnicos sobre cada caso concreto, na forma do Decreto
regulamentar.
Art. 11 - Para fins de comprovação da situação de que o beneficiário sofreu
prejuízos com as fortes chuvas e/ou enchentes, poderão ser levados em conta, na forma
regulamentar:
1. cadastro de famílias atingidas, elaborado pelo SUAS;
ll. boletim de ocorrência ou documento congênere, emitido pela Defesa
CivilMunicipal, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, dentre outros;
Ill. fotos e vídeos que demonstrem a situação do imóvel e os danos causados
pelas chuvas;
IV. inspeção in loco por parte do corpo técnico da SEMAS;
V. provas testemunhais.
Art. 12 - O benefício deverá ser requerido dentro do prazo máximo e
improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, na sede Secretaria
Municipal de Assistência Social, na forma da norma regulamentar.
Parágrafo Único — A partir da data limite indicada no caput não será
concedido, em hipótese alguma, o benefício desta lei.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas em conformidade
com os recursos orçamentários vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial e crédito adicional suplementar nos seguintes termos:
AT
ITABIRITO
Crédito Adicional Suplementar
02.014.001.08.244.0801.2045 Fonte 100, Fonte 129, Fonte 156 - Manutenção do
Desenvolvimento e Assistência da Média e Alta Complexidade
33.90.48.00.00 - auxilio financeiro pessoa física - | R$10.000.0000,00
Total de credito adicional Suplementar - R$10.000.000,00
Crédito especial
02.012.001.23.691.2391.1042 -- Fonte 108 Manutenção Do Desenvolvimento
Econômico
33.90.48.00.00 - auxilio financeiro pessoa física - R$2.000.0000,00
44.60.41.00.00- Contribuição Transferência para Instituições Privadas com fins lucrativos -
R$18.000.0000,00
02.018.001.20.608.2001.2052 - Fonte 108 Manu. Da Promoção dos Programas de
Desenvolvimento da Produção Comercialização dos produtos agrosilvopastoril
33.90.48.00.00 - auxilio financeiro pessoa física - R$ 400.0000,00
44.60.41.00.00- Contribuição Transferência para Instituições Privadas com fins lucrativos -
R$100.000,00
Total de credito especial - R$20.500.000,00
8 1º - A abertura de crédito será realizada com superávit financeiro, conforme
legislação vigente.
8 2º - Fica autorizada a suplementação dos créditos autorizados no caput, caso
seja necessária.
Art. 14 - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de
2021, que dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições
para o exercício financeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
econômica ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de
subsidiar as despesas que são atinentes ao Serviço de Drenagem Municipal, bem como
as de custeio e investimento, através de Convênio, além de ficar autorizado a conceder
subsídio para reequilíbrio econômico ao serviço de transporte coletivo de passageiros nos
termos da lei específica.”
Art.15 - Esta Lei será regulame ta por decreto e entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiç m o
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
LES rrasiiro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos
Edis dessa Casa, para encaminhar, em regime de urgência, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e benefícios fiscais aos núcleos familiares,
agricultores familiares, profissionais liberais, empresários e comerciantes atingidos pelas
fortes chuvas, que causaram danos em face da decretação de calamidade pública no
Município, conforme Decreto Municipal nº 14147, de 09 de janeiro de 2022.
O presente Projeto de Lei pede autorização para
conceder benefícios fiscais para as empresas mais afetadas pelas fortes chuvas dos
últimos dias. Houve precipitação pluviométrica de 140 mm num só dia, ocasionando
enxurradas, inundações de grande vulto, erosões das vias públicas, deslizamentos de
terra, desabamentos de muros e casas, destruição de vias, perdas total de estoque dos
comerciantes, dos maquinários e das instalações.
Já afetados economicamente pelos efeitos da pandemia
de COVID-19, as fortes chuvas eliminaram por completo a esperança dos comerciantes
do Município em reerguer os seus negócios, bem como prejudicaram inúmeras famílias,
que perderam suas residências, móveis etc.
É de responsabilidade do Poder Público Municipal criar
todos os meios possíveis para colaborar com a restauração do comércio e da prestação
de serviços no Município, e este projeto de lei objetiva possibilitar que os empresários
reconstruam os seus negócios, especialmente neste momento mais difícil de calamidade
pública em função das fortes chuvas. Além do mais, do ponto de vista social, é necessário
que o Município se atente à situação de todas as famílias que tiveram perdas graves e
significativas em razão das chuvas.
Também, diante da situação em que se encontra nossa
cidade, praticamente destruída pelas fortes chuvas e enchente é dever do Município
amparar as famílias, que perderam todos os seus pertences, tanto móveis quanto imóveis
e, por isso, é necessário, que recebam subvenção do Município, para que possam ter, no
momento, o mínimo de dignidade possível.
Ademais, vale ressaltar, que vários e vários
estabelecimentos, tanto residenciais como comerciais, foram inundados pela lama da
enchente, o que está sendo necessário um gasto excessivo de água, portanto, a
necessidade de isentá-los, nos meses de janeiro e fevereiro/2022, do pagamento das
taxas de água e esgoto.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
| PREFEITURA .
ITABIRITO
Teo
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL