materia nº 5/2022

PREFEITURA
ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 05 , de 03 de janeiro de 2022.
Institui o “Programa Família Acolhedora” no Município de
Itabirito, visando propiciar o acolhimento de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por decisão
judicial na municipalidade e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Itabirito, o Programa Família
Acolhedora para atender as disposições do Art. 227, caput da Constituição Federal, Lei
8.069/90, e artigos 12 e 13 da Lei Federal 13.257/2016, como parte integrante da política
de atendimento e proteção à criança e ao adolescente.
Art. 2º - O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou
adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes
no Município de Itabirito, que tenham condições de recebê-las e mantê-las
condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo
de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e
alimentação, com acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assistência Social
e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito.
Art. 3º - Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e
adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em
situação de afastamento do convívio familiar, aqueles que tenham seus direitos
ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e
violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de
guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a
impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5º - O Serviço Família Acolhedora objetiva:
I. garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o
acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à
convivência em ambiente familiar e comunitário;
Il. oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do
adolescente e das famílias em políticas que ofertam serviços específicos para cada
público, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas
específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
Ill. oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para O
retorno de seus filhos, sempre que possível;
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IV. oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área
da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando
assim seus direitos constitucionais;
V. contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou
colocação em família substituta.
Ar. 6º - O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do
Município de Itabirito, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de
violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono) e que
necessitem de proteção, sempre com autorização ou determinação judicial.
Art. 7º - Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar,
encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
CAPITULO II
DOS PARCEIROS
Art. 8º - O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
sendo parceiros:
1. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Il. Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabirito;
Ill. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV. A sociedade;
V. Conselho Tutelar de Itabirito/MG.
Art. 9º - As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
A |. com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência
social, através das políticas públicas existentes;
Il. acompanhamento psicossocial pelo Serviço Família Acolhedora:
III. estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de
origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPITULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10 - A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família
Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do
Serviço junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentando os seguintes
documentos:
|. Carteira de Identidade;
Il. CPF;
Ill. Comprovante de renda;
IV. Certidão de Nascimento ou Casamento do interessado;
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V. Comprovante de Residência;
VI. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Vara de Criminal da
Comarca de Itabirito, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil;
VII. Não possuir inscrição no Cadastro nacional de Adoção e emitir uma declaração de
não ter interesse em adoção, salvo por decisão judicial.
Art. 11 - As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora
deverão atender aos seguintes requisitos:
I. não estar condenado em processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva
para figurar no cadastro;
Il. ter moradia fixa no Município de Itabirito há mais de 2 (dois) anos;
Ill. ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos
adolescentes;
IV. ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto a
orientação sexual e estado civil;
V. ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI. gozar de boa saúde;
VII. apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que
vivem no lar;
VIII. apresentar parecer psicológico e estudo social, favoráveis.
8 1º - A seleção entre as famílias inscritas será feita através de avaliação pela
equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
8 2º - A avaliação psicológica e social de todos os membros da família será realizada
através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações
familiares e comunitárias.
8 3º - Após a emissão de parecer psicológico e social favoráveis à inclusão no
Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
S 4º - Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer
solicitação por escrito.
Art. 12 - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação
contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a
medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e
adolescentes.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
1. orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Il. participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias,
com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais
relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de
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ITABIRITO
colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões
pertinentes;
Ill. participação em cursos e eventos de formação.
CAPITULO |V
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13 - O período em que a criança ou adolescente permanecerá na Família
Acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou
encaminhamento à família substituta.
8 1º - O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família
Acolhedora não deverá ultrapassar 12 (doze) meses, salvo situações extremamente
excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
8 2º - Toda criança e adolescente inserido no Programa de Acolhimento Familiar,
terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3(três) meses.
Art. 14 - Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as
preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15 - Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou
adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos, ou por autorização judicial;
Art. 16 - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo
de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado
judicialmente.
q Art. 17 - Os técnicos do Serviço acompanharão todo O processo de acolhimento
através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de
facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família
acolhedora.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente
acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos
disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da
Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 18 - A família acolhedora será informada de todas as decisões em relação ao
processo, à medida que forem determinadas pela autoridade judicial
Art. 19 - O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família
de origem ou colocação em família de extensão ou em família substituta, através das
seguintes medidas:
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I. acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato
que provocou o afastamento da criança ou do adolescente, será realizado por um
período de 6(seis) meses;
Il. acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
Ill. orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a
família de origem:
IV. envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Itabirito,
comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 20 - A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica ligada à Secretaria
Municipal de Assistência Social, após determinação judicial e acompanhamento do
Ministério Público Estadual.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 21 - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo
que se segue:
1. todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se
à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao
adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive
Il. participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
HI. prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
2, IV. manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e
frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até
concluírem o ensino médio:
V. contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de
origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família
Acolhedora;
VI. nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VII. a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o
devido acompanhamento do Poder Judiciário e da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
CAPITULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22 - Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família
acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
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1. 01 (um) Assistente Social;
Il. 01 (um) Psicólogo;
HI. 01 (um) Coordenador com formação de nível superior e experiência em função
congênere (orientações Técnicas Para os Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes).
$1º - A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço família
acolhedora poderá ser acrescido 1 (um) profissional da Assistência Social e 1 (um)
psicólogo.
8 2º - A escolha da equipe para acompanhamento da família acolhedora e
capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 23 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família
acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.24-0 acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
1. visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente
sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no
Processo e outras questões pertinentes;
Il. atendimento psicológico e social:
ps Ill. presença das famílias nos encontros de Preparação e acompanhamento.
Art. 25- 0 acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou
ao adolescente em acolhimento e do Processo de reintegração familiar da criança ou do
adolescente será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.
81º - Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de
origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro, ou outro
determinado judicialmente.
82º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto
com a família ou por ordem judicial.
8 3º - A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório trimestral
sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
8 4º - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará
informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhidos e informará quanto
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à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a
realização de parecer psicológico e social com apontamento das vantagens e
desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
8 5º - Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização
judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPITULO VI
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 26 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à família extensa
acolhedora, através do membro designado no termo de guarda judicial, o valor de 01 (um)
salário mínimo, para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período que
perdurar o acolhimento, nos termos do regulamento.
$1º- O auxílio à Família Acolhedora poderá ser custeado mediante os recursos
alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA nesse sentido.
S 2º - Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas
específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo
poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante.
83º - Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou
adolescente, o valor do auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou
adolescentes.
8 4º - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família
» acolhedora receberá auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo
inferior a 25 (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
Art. 27 - O valor do auxílio será repassado através de depósito em conta bancária,
em nome do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à
Família Acolhedora ou Pessoa por este designada.
Art. 28 - A família acolhedora que tenha recebido o auxílio e não tenha cumprido as
prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o
período da irregularidade, sob pena de instauração de processo de tomada de contas
especial.
Art. 29 - Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de
execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através de
Decreto Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas,
planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
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Art. 30 - O imóvel utilizado pela Família Acolhedora ficará isento do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) pelo prazo do
acolhimento, devendo o interessado requerer tais benefícios junto à Secretaria Municipal
de Assistência Social que encaminhará solicitação à Secretaria competente pelas
isenções.
Art. 31 - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social processar e julgar
casos de descumprimento da Presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como
desatendimento aos direitos da criança e adolescente, podendo solicitar auxílio da Justiça
da Infância e Juventude da Comarca de Itabirito, bem como da Promotoria Estadual.
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no Art. 227 da
Constituição Federal, no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei
presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das
demais sanções cabíveis.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
| 7 PREFEITURA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me à Presença de V. Exa. e dos ilustres Edis dessa Casa, para encaminhar (o)
Projeto de Lei que “Institui o “Programa Família Acolhedora”, conforme artigos 204 e 227
da Constituição Federal e artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente e
Lei federal 13.257/1 6, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar por decisão judicial no Município de Itabirito e dá outras
providências”.
O programa "Família Acolhedora" permitirá que a família selecionada assegure à
criança ou adolescente à convivência familiar e comunitária, mesmo que temporariamente
afastado do convívio da sua família de origem, respeitando a individualidade destes e
oferecendo todos os cuidados básicos, além de afeto, amor e orientação, inserindo-o na
comunidade para o efetivo desenvolvimento afetivo e social.
Destaca-se que o encaminhamento para a família acolhedora é uma medida de
proteção integral a crianças e adolescentes que são retirados do convívio temporário de
sua família de origem.
Todas as crianças e adolescentes têm assegurados os direitos constitucionais
fundamentais, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público,
devendo este resguardar com absoluta propriedade, a efetivação desses direitos
referentes à vida, a saúde, à alimentação, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Cabe também dizer, que o programa "Família Acolhedora", sob orientação da
equipe interdisciplinar, atuará ativamente para que a criança ou o adolescente retorne à
família de origem, ou extensa, e, na impossibilidade, mediante decisão judicial, seja
colocado em família substituta.
As famílias acolhedoras não se comprometem a assumir a criança ou adolescente
como um filho, mas a acolher e Prestar cuidados durante o período de acolhimento. A
família se torna, dessa forma, parceira do serviço de acolhimento na preparação da
criança para o retorno à convivência familiar ou para a adoção, se for o caso.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
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Na oportunidade, renovo a Vossa Ex
celência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado ap
reço e distinta consideração.
Atenciosamente,
aque
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL