materia nº 6/2022

LEI PREFEITURA
LEMA ITABIRITO
Ts
PROJETO DE LEI Nº D(G , de 03 de janeiro de 2022.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial,
nos termos do art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 3609, de 22 de novembro de 2021, sob as seguintes
classificações orçamentárias:
I
02 Prefeitura Municipal
02.009 - Secretaria Municipal De Saúde
02.009.001 - Fundo Municipal de Saúde e sua gestão
02.009.001.10 Saúde
02.009.001.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.009.001.10.302.1002 Especialidades Médicas
02.009.001.10.302.1002.1036 Desp.de Cap.nas Especialidades Médicas
02.009.001.10.302.1002.1036.4450410000 Contribuições
02.009.001.10.302.1002.1036.4450410000.208 Fonte CFEM
02.009.001.10.302.1002.1036.4450410000.208 R$4.151.483,22
Art. 2º - A fonte de recursos para a suplementação dos créditos especiais autorizados
no Art. 1º será o superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior nos
termos do art. 43. 8 1º inciso | da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação dos créditos especiais autorizados no Art. 1º
até os seus respectivos valores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de janeiro de 2022.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação desta colenda
Câmara este Projeto de Lei em anexo para Inclusão de Elemento de Despesa na unidade
orçamentária da Secretaria de Saúde.
Tal solicitação se faz necessária, visando adequar novo elemento de despesa para
o repasse do convênio de instalação de UTI no hospital São Vicente de Paula a todas as
normas da contabilidade pública, considerando que parte dos recursos serão aplicados
em obras e instalações.
Já consta no orçamento da Secretaria de Saúde o elemento de despesa 335041 —
contribuições e verificou-se quando da análise orçamentária para repasse a ausência do
elemento de despesa 445041 — contribuições considerando que parte dos recursos será
para obras e instalações, no projeto de atividade Despesas de Capital Especialidades
Médicas, promovendo assim a necessidade de classificar contabilmente e corretamente a
despesa, conforme manual de elaboração orçamentária.
Assim, toda vez que não se tem o elemento de despesa presente na lei
orçamentária o mesmo não pode ser criado por decreto, devendo portanto ser
encaminhado ao legislativo um projeto de abertura de crédito especial para inserir o
elemento de despesa necessário e de forma correta.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e por se tratar de conteúdo
referente à saúde, sendo de urgência, contamos com a sua unânime aprovação.
Atenciosamente,
ORLANDO AMORI
CALDEIRA:315074:
3620
Orlando Amorim.
PREFEITO MUNICIPAL