materia nº 7/2022

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PROJETO DE LEI Nº (0 , de 03 de janeiro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3003, de 02 de maio de 2014,
que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itabirito — MG”.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 88 da Lei Municipal nº 3003, de 02 de
maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 88 - Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagos ao servidor
as seguintes vantagens:
!. gratificações;
— 1. adicionais;
HH. vale-transporte;
IV. vale-refeição.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo por Decreto
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de janeiro de 2022.
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Orlando Amorim Caldeira
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me à presença de V. Exa. e dos ilustres Edis dessa Casa, para encaminhar, em
REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3003, de 02 de maio de
2014, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito — MG”.
Para que o município de Itabirito forneça vale-refeição a todos os seus servidores públicos
municipais, que trabalhem em dois turnos contínuos e que opte pelo seu recebimento é
necessário que o artigo 88 da Lei Municipal nº 3003/14 seja alterado. Por isso, o envio deste
Projeto de Lei.
A concessão do vale-refeição reforça o compromisso da gestão em promover a valorização
do servidor municipal. Frisa-se, que a partir de fevereiro/22, essa gestão pretende retornar com
as atividades laborativas dos servidores públicos do Município de Itabirito/MG., em horário
integral, considerando que a carga horária dos servidores é de 8 (oito) horas diárias e 40 (
quarenta) horas semanais.
É sabido que anteriormente a Prefeitura dispunha de refeitório para ofertar alimentação aos
servidores, porém atualmente não dispõe mais desse espaço físico, assim passará a conceder o
vale refeição, promovendo melhores condições aos servidores e também fomentando o
desenvolvimento local, principalmente nesse momento em que os restaurantes e serviços de
delivery sofreram uma queda na arrecadação com a Pandemia do COVID-19.
Importante destacar que a referida Lei, sendo aprovada passará a vigorar somente a partir
de 01 de fevereiro de 2022, os recursos de impacto orçamentário e financeiro estimado no
montante de R$14.000.000,00.
Vale ressaltar que reestabelecer os serviços públicos e manter a melhoria das condições e
Es bem estar dos servidores é compromisso da gestão.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e por se tratar de tema, contamos com a sua
unânime aprovação.
E com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares,
a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, ORLANDO
AMORIM
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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41 PREFEITURA
ITABIRITO
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Itabirito, 03 de janeiro de 2022.
Ofício nº 004/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos, em regime de
urgência, à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Altera a Lei Municipal nº
3003, de 02 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itabirito - MG”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO teomtetaomademiee creo
AMORIM
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ARNADO PEREIRA DOS SANTOS. .
Presidente da Câmara Municipal de ay Tá
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