materia nº 8/2022

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PROJETO DE LEI Nº 6% |, de 05 de janeiro de 2022.
Revoga “in totum” a seguinte Lei Municipal: Lei nº 3071,
de 23 de abril de 2015 e dá providências.
Art. 1º - Fica revogada na íntegra a seguinte lei:
|- Lei Municipal nº 3071, de 23 de abril de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso do terreno de propriedade do Município, situado no
Distrito Industrial do Marzagão, Itabirito-MG, com área de 2.466,30 m? (dois mil
quatrocentos e sessenta e seis metros e trinta centímetros quadrados), à empresa
Perfilados Santos e Gouveia Comércio e Industria — ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.292.655/0001-02, com sede na Rua Waldir
Salvador de Oliveira, nº 166, Bairro Centro - Itabirito/MG, para a expansão do
empreendimento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, Side janeiro de 2022.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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dy PREFEITURA
Tá] ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“Revoga “in totum” ” a seguinte Lei Municipal: Lei nº 3071, de 23 de abril de 2015 e dá
providências.”.
Mister destacar, que a Lei Municipal supramencionada, versa sobre a concessão
de direito real de uso no Loteamento Empresarial do Marzagão, que ocorreu sem
observar o que se encontra sedimentado no ordenamento jurídico pátrio, visto que não
seguiu os requisitos essenciais para a validade do ato.
É cediço, que não há óbice para a formulação de contratos de concessão de direito
real de uso entre o particular e a Administração Pública, mas é imprescindível, que seja
realizado procedimento licitatório prévio, bem como, esteja em perfeita sintonia com a
legislação em regência.
Prevê o art. 89, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 89 - A alienação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes
normas:
- Quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa, de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada estas nos
seguintes casos:
a) Dação em pagamento;
b) Doação;
c) Permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento
das finalidades precípuas da administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a
sua escolha, desde que o preço seja compatível com o
valor de mercado, segundo avaliação prévia;
d) Investidura;
e) Venda a outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera do governo;
f) Alienação, concessão de direito real de uso, locação
ou permissão de uso de bens imóveis construídos e
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais de interesse social, por órgãos
ou entidades da administração pública especificamente
criados para esse fim;
(...)
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Nota-se, portanto, que para a cessão de direito real de uso, é imprescindível a
ocorrência prévia de licitação na modalidade concorrência, o que não ocorreu, ensejando
assim, a nulidade do ato.
Frisa-se, que o intuito do legislador era assegurar a inexistência de predileção ao
selecionar os beneficiários com as concessões de direito real de uso. Ou seja, garantir a
efetiva aplicação dos princípios basilares que regem a Administração Pública, sendo os
princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência,
etc.
Ademais, considerando, o poder/dever da Administração Pública em rever seus
— atos, podendo desconstituir os efeitos jurídicos de forma retroativa de atos nulos, através
de seu Poder Discricionário, aplicou-se a Súmula nº 473, do STF.
Prevê a Súmula nº 473, do STF, in verbis:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los por motivo de
conveniência e oportunidade, respeitados os diretos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação
judicial.
Com efeito, em que pese à administração esteja autorizada a anular seus
próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, prescinde do processo
administrativo devido, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e
contraditório, o que de fato ocorreu.
Ainda sobre a possibilidade de declaração de nulidade do termo que teria
concedido o direito real de uso, traz-se entendimento jurisprudencial que corrobora o
disposto até então — veja-se:
AÇÃO ANULATÓRIA “DE ATO ADMINISTRATIVO —
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO —
ILEGALIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
-— PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA — APLICAÇÃO DA SUMULA 473 STF — Poder-
dever da administração pública de anular seus atos eivados
de vícios, consoante dispõe o verbete sumular nº 473 do
STF — Observado o contraditório e a ampla defesa em seara
administrativa. O termo de concessão de direito real de uso
foi expedido em desconformidade com/a'Lei nº 6.766/1979.
Improvimento ao recurso.
"TJRJ, Apelação APL 0002548-12.2010.8.19.0044
gy PREFEITURA
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Portanto, é necessário deixar claro que o termo firmado entre a empresa e a
Administração Pública é, de fato, nulo por não ter sido elaborado segundo o que preceitua
a legislação de regência, ou seja, observando-se o processo licitatório devido.
Com efeito, o que se espera do presente Projeto de Lei que possa revogar a
referida lei, ante o fato do procedimento que ensejou sua publicação, ser eivado de
legalidade, bem como, ficou devidamente comprovado no curso do processo
administrativo a nulidade dos atos. Logo, decai-se da lógica, que também é necessário
revogar a lei originada de atos que não segui elementos essenciais para sua validade.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirit
5 de janeiro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL