materia nº 9/2022

Tá: À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº 94 9029
INSTITUI PROGRAMA DE PLANTÃO MÉDICO
VETERINÁRIO COM ADESÃO LIVRE DAS CLÍNICAS
E ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO, faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, pela presente lei, no âmbito do município de Itabirito/MG o
Programa de plantão médico veterinário com adesão livre das clínicas veterinárias do
município, com o objetivo de fomentar atendimento médico veterinário aos casos de
urgência e emergência, além do horário normal de funcionamento das clínicas
veterinárias, consultórios, ambulatórios e demais estabelecimentos prestadores de
serviços médicos veterinários.
Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá indicar prazos para que as Clínicas
Veterinárias interessadas em participar do sistema de plantão se inscrevam e se
tornem aptas à homologação através de Decreto Municipal.
Art. 2º- O Programa de plantão veterinário com adesão livre, de que trata a presente
lei, abrangidos no artigo anterior será realizado da seguinte forma:
| - De segunda a sexta-feira a partir das 18 (dezoito) horas até o início do horário
normal de funcionamento do dia subsequente, aos sábados a partir das 12 (doze)
horas e aos domingos e feriados no período integral de 24 (vinte e quatro) horas
ininterruptamente, através de sistema de rodízio entre os estabelecimentos que
aderirem ao programa e autorizados a funcionarem em horário normal, conforme
escala de revezamento a ser estabelecida em regulamento próprio, através de
Decreto, expedido pelo Poder Executivo Municipal, permanecendo sempre aberto
e/ou de plantão por telefone, preferencialmente, no mínimo 01 (um) estabelecimento.
Il - O estabelecimento que optar pelo plantão por telefone deverá manter afixado, em
lugar visível ao público em geral, em frente ao estabelecimento, informativo contendo
o número do telefone para contato direto com o profissional médico-veterinário
responsável.
Hll - O estabelecimento que não estiver de plantão deverá manter afixado, em lugar
visível ao público em geral, em frente ao estabelecimento, informativo contendo a
denominação, endereço e telefone do estabelecimento de plantão.
IV - Durante todo o horário de atendimento nos estabelecimentos abrangidos pelo
disposto na presente lei, em regime de plantão, deverá ser garantida a presença de
um profissional médico-veterinário responsável, bem como observadas todas as
orientações emanadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
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V- A escala de revezamento dos plantões será definida em comum acordo entre os
proprietários de estabelecimentos que aderirem ao Programa e homologada junto ao
Poder Executivo Municipal, para fins de elaboração do competente Decreto
regulamentar.
VI - As alterações que se fizerem necessárias durante o programa, com inclusão ou
exclusão de estabelecimentos, serão fixadas pelo Poder Executivo, mediante
alteração do Decreto regulamentar, dando-se conhecimento aos interessados.
Parágrafo Único: A partir da homologação do acordo e da publicação do Decreto
regulamentar pelo Poder Executivo, a escala de plantões se tornará obrigatória e
sujeitará aqueles que a descumprir as penalidades definidas nesta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá fomentar a adesão livre ao Programa de Plantão
Médico Veterinário através de ações que beneficiem as clínicas interessadas.
Art.4º-0 descumprimento das disposições constantes desta lei, em especial quanto
ao descumprimento do programa de plantão, sujeitará aos estabelecimentos infratores
às seguintes penalidades:
| - Advertência por escrito, quando da primeira irregularidade ou infração constatada,
fixando-se prazo para a devida regularização;
Il - Exclusão do Programa de Plantão pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Os Estabelecimentos gue não aderirem ao Programa de Plantão Médico
Veterinário, não estão sujeitos às disposições presentes nesta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 07 de Fevereiro de 2022.
S
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA;
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dos
colegas, tem por objetivo fomentar atendimento médico-veterinário aos casos de
urgência e emergência, além do horário normal de funcionamento das clínicas
veterinárias, consultórios, ambulatórios e demais estabelecimentos prestadores de
Serviços médicos-veterinários situados no Município de Itabirito.
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I,
compete aos Municípios legislar sobre o assunto de interesse local. Assim sendo,
cabe esclarecer que o presente Programa trata de assunto de interesse público, pois
nem sempre ao necessitar de atendimentos veterinários para casos de urgência e
emergência aos finais de semana e feriados o socorro é encontrado a tempo de salvar
ou resguardar a vida do animal necessitado, levando ao desespero os donos ou
protetores responsáveis pelo animal. Muitos acabam vindos a óbito sem ao menos
conseguir encontrar os primeiros socorros.
Temos em nossa cidade, profissionais altamente qualificados e que nunca se
omitiram a prestar o pronto atendimento, porém, é uma necessidade regulamentar
este tipo de serviço que irá trazer muitos benefícios aos nossos animais e
tranquilidade aos proprietários dos tão amados “bichinhos”.
Importante ressaltar que a isenção facultativa do poder executivo no caso de
IPTU para os estabelecimentos que aderirem ao Programa de Plantão Médico
Veterinário seria uma forma de acolhimento a esta parceria público privado que, se
acontecer a população estará assegurada quando necessitar de atendimento
emergencial para seu animal de estimação.
Por fim, ressalto que as propostas, ora apresentadas, são oriundas da
comunidade e, como representante do povo e da causa animal, estou colocando as
mesmas para apreciação dos demais Vereadores.
Sala das Reuniões, 07 de Fevereiro de 2022.
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DA SS NU
VEREADOR