materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
—a FALAS Eu (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
PROJETO DE LEI Nº44 [2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos que possuem estacionamento de
sinalizarem com placas orientado aos motoristas a
não esquecerem crianças dentro dos veículos.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito comprometido a obrigar a todos os
estabelecimentos que possuam estacionamento fazerem a implantação de
placas orientando aos motoristas a não esquecerem crianças dentro dos
veículos.
Art. 2º A sinalização deve ser feita com letras em fontes e tamanho de fácil
leitura e colocada em local de boa visibilidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 07 de Fevereiro de 2022
(Lucas Eduardo Góis Santos)
VEREADOR
Vouloz 207
SP code
dy À
À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EM Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
, e y (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que obrigado aos
estabelecimentos que possuem estacionamento de sinalizarem com placas
orientado aos motoristas a não esquecerem crianças dentro dos veículos.
O projeto tem por objetivo colocar estas placas de sinalização para orientar
aos motoristas sobre o perigo de esquecerem suas crianças dentro do veículo,
pensando no bem estar e saúde das crianças. O esquecimento de uma criança
dentro de um carro pode ser fatal em poucos minutos, é preciso ter em mente
que as crianças são vulneráveis e precisam de atenção especial.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 07 de Fevereiro de 2022
(Lucas Eduardo Góis Santos)
VEREADOR