materia nº 12/2022

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À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº /:2 /2022
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE
PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS
HORÁRIOS E DO ITINERÁRIO DO
TRANSPORTE COLETIVO
MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL
NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE
ITABIRITO.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica determinado que cada empresa concessionária do serviço de
transporte coletivo é responsável pela afixação de placas com os horários e
itinerários dos ônibus do transporte municipal e intermunicipal nos terminais
e nas paradas de ônibus, bem como contatos telefônicos que facilitem aos
usuários entrar em contato com a empresa em caso de ocorrências, dúvidas
ou até mesmo sugestões.
Art. 2º - As placas devem ser padronizadas e específicas para esta
sinalização.
Parágrafo único: Nas paradas intermediárias, as placas devem ser afixadas
junto ao passeio de pedestres ou em local próximo ao ponto de parada que
seja de fácil visualização dos usuários.
Art. 3º - Cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo
municipal e intermunicipal é responsável pelo cumprimento desta Lei nos
trajetos em que é responsável.
Art. 4º- Em caso de mudanças nos horários ou itinerários, a empresa
concessionária responsável deverá atualizar as placas com as informações
vigentes no prazo de 5 dias (corridos).
Art. 5º - As empresas concessionárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias
para cumprirem esta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 07 de fevereiro de 2022.
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Vereador Paulinho
Gabinete do Vereador Paulinho Página 1
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVO
Verificamos que não existem placas com indicação dos horários e itinerários nas
paradas de ônibus, dificultando a utilização pelos usuários do sistema, tanto pelos
usuários locais e pelos que não moram no município e estão de passagem. Assim, a
fixação do horário e itinerário nas paradas de ônibus auxilia o usuário na identificação
do ônibus que melhor se adapta a suas necessidades sendo seu destino e/ou seu
tempo de espera entre uma linha e outra não precisando ficar demasiado tempo
esperando em parada onde a linha não circula.
Saliento que a implantação da lei trará o benefício do conforto aos moradores da
cidade, assim como àqueles que estão em trânsito, quer motivo de turismo, de
negócios ou outros.
Acreditamos que as empresas concessionárias talvez divulguem tais informações por
meio de redes sociais, contudo, sabemos que este meio de comunicação não atende
a toda população.
Vereador Paulinho
Gabinete do Vereador Paulinho - Página?
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro. Itabirito - MG