materia nº 14/2022

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº J4 + de 09 de fevereiro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021, que
dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022.
Art. 1º - Os Anexos | e II da Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021
ficam alterados, sendo acrescidos os registros indicados nos referidos anexos desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor da
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, D9 de fevereiro de 2022.
Did,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2022
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ÁREA DE GOVERNO - SUBVENÇÕES
SEQ | SECRETARIA ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
am Cultura Associação Cultural Os Canarinhos De Subvenção R$ 30.000,00
Itabirito (Emergencial) (Emergencial)
74 Social APAE Subvenção R$380.000,00 |
| (Emergencial) |
74 Social Adolescer para a vida Subvenção | R$ 37.500,00
| (Emergencial)
TABIRITO
Tá PREFEITURA
pros
ANEXO II
DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2022
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ORDEM ALFABÉTICA - CONTRIBUIÇÕES
| SEQ
| 4
SECRETARIA ENTIDADE TIPO VALOR
ESTIMADO
Desenvolvimento Eco. ADESIAP — Termo de | Contribuição R$195.000,00
Colaboração
(Emergencial) ||
EMA rrásiairo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa
colenda Câmara o Projeto de Lei anexo para viabilizar os repasses às entidades
especificadas, em virtude do estado de calamidade pública que se instaurou em Itabirito
em razão dos graves danos causados pelas enxurradas, enchentes e inundações,
ocorridas devido às fortes chuvas que acometeram o Município a partir de 08 de janeiro
de 2022.
CONSIDERANDO os requisitos da Lei Federal Nº 13.019/2014, que regulamenta o
regime jurídicono que tange às parcerias entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil (OSC);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 14147, de 09 de janeiro de 2022, que
declarou estado de calamidade pública no Município de Itabirito em razão das fortes
precipitações pluviométricas;
CONSIDERANDO que várias edificações foram atingidas pelas águas barrentas da
enchente, incluindo imóveis de entidades que recebem auxílio do Poder Público
Municipal;
CONSIDERANDO que entre essas entidades estão a Associação Cultural Os
Canarinhos de Itabirito, APAE, Casa do Adolescente e ADESITA;
CONSIDERANDO que esse episódio fez com que essas organizações fossem
muito prejudicadas, perdendo vários bens como armários, mesas, cadeiras, quadros
magnéticos, tablets, telefones, e notebooks; e tendo suas estruturas afetadas,
necessitando de melhorias no imóvel, como pintura, parte elétrica, construção de muro e
reforma de telhado;
CONSIDERANDO que essas entidades são de extrema importância, pois prestam
serviços sociais no município;
CONSIDERANDO que a Associação Cultural Os Canarinhos de Itabirito tem a
finalidade de formar crianças e jovens para a música e para a vida, promovendo
experiências artísticas únicas e transformadoras;
CONSIDERANDO que a Casa do Adolescente de Itabirito tem a fi alidade de
acolher, orientar e promover ações de desenvolvimento harmônico de/ crianças e
adolescentes e apoio às suas famílias, Atuando na área dé assistência social, educação,
Users
al ITABIRITO
cultura, saúde, esporte, lazer, meio ambiente e profissional, sendo esta uma importante
instituição parceira da Prefeitura de Itabirito;
CONSIDERANDO que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
tem a preocupação em amparar, dar assistência e atenção integral à pessoa com
deficiência intelectual e múltipla, prestando serviços de educação, saúde e assistência
social a quem deles necessita, constituindo uma rede de promoção e defesa de direitos
das pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de
Itabirito (ADESITA) tem como missão promover, apoiar e fortalecer o crescimento e
desenvolvimento sustentável através da interação entre a iniciativa privada, a sociedade
civile o poder público, apoiando empreendedores, empresários e o cidadão comum;
Neste contexto, o Município deve garantir que essas entidades continuem com
seus atendimentos e assistência à comunidade, visando preservar a oferta regular e
essencial dos seus serviços.
Para tanto, é necessário que se faça um repasse de recurso em caráter
emergencial.
Assim, se faz necessário a alteração dos Anexos | e Il da Lei Municipal nº
3610/2021 e por se tratar de matéria de interesse da Municipalidade, solicitamos sua
aprovação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e fevereiro de 2022.
Orlandá Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
ITABIRITO
ros
Itabirito, 09 de fevereiro de 2022.
Ofício nº 040/2022-GP
Assunto: Encaminha Substitutivo de Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3610, de 22 de
novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022”
Senhor Presidente,
Com meus cumprimentos, solicito a V. Exa. gentileza
providenciar a substituição do Projeto de Lei nº 14/2022, que “Altera a Lei Municipal nº 3610, de
22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022, encaminhado através do Ofício nº 034/2022-
GP, pelo Projeto de Lei anexo.
Importante destacar que o Projeto de Lei encaminhado
anteriormente versava sobre o repasse de recursos às entidades APAE, Associação Cultural Os
Canarinhos de Itabirito e ADESITA, sendo incluída a Casa do Adolescente de Itabirito, que
também teve sua edificação atingida pelas águas barrentas da enchente, ocasionando perdas
materiais e comprometimento de sua estrutura física, em razão dos graves danos causados pelas
enxurradas, enchentes e inundações, ocorridas devido às fortes chuvas que acometeram o
Município a partir de 08 de janeiro de 2022.
Desta forma, o Município busca garantir que essas
entidades continuem com seus atendimentos e assistência à comunidade, visando preservar a
oferta regular e essencial dos seus serviços.
Em face da relevância da matéria tratada nesta
proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de
Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.