materia nº 15/2022

ÁEMÍ rraBinito
PROJETO DE LEI Nº IS , de 07 de fevereiro de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob as
seguintes classificações orçamentárias
ORGÃO UNiDADE | ViNDRDE FUNÇÃO cunção PROGRAMA | AÇÃO NOMENCLATURA NATUREZA onte | VALOR
sz id 00 ” ao ft ara pe º 33503400 | 100 | h Doido
oz 008 E | 13 392 1392 | 2032 | Manutenção da Cultura, Arte e Patrimônio 33503400 | 100 ud
oz 008 Es A ess 1395 | 2033 Manutenção do Turismo | sasTaado 100 oi
oz 009 001 | 10 122 1022 | 2034 | Manutenção da Gestão da Saúde lia saido | im 56
[ 2, os | 001 10 302 1002 | 2036 | Manutenção das Especialidades Médicas aESado - oo |
oz 012 001 23 es1 2391 | 2042 | Manutenção da Desenvolvimento Econômico 5 ME S0 500 oco
[q 013 001 E 18 541 1841 | 2043 | Manutenção da Preservação e Conservação Ambiental SSEUaadO 110 E ocioa
o2 os 001 os 22 | 0802 | 2046 pa Desenvolvimento e Assistência da Média e Alta ps Fi ago
o2 014 oo | os >44 Ê oso1 2045 Mr aeno do Desenvolvimento e Assistência de Proteção | 3503400 ii sm
o2 oa 001 os 244 0841 2044 CR de Desenvolvimento da Assistência Social 43503400 a somo
LL & há soi 20 | et | ahoi | 2052 [RE sera aa ca ú 33503400 | 170 odio
Art. 2º - Os créditos especiais autorizados no Art. 1º serão suplementados com a
anulação nas dotações orçamentárias abaixo.
[orsão | unipave || SUB | Função | ,uneo | PROGRAMA | AÇÃO NOMENCLATURA NATUREZA | FONTE | FICHA | VALOR
a UNIDADE FUNÇÃO à ai |
2/7 fas ad 812 ama | a o a º 3.350.4300 | 100 | 314 iovapo
02 008 001 13 | 392 1392 | 2032 | Manutenção da Cultura, Arte e Patrimônio 3.350.430 [100 a33 uia
o2 008 001 13 695 tas | 2033 | Manutenção do Turismo 23504100 100 | 347 e aja
o2 | 009 001 10 122 1022 = Manutenção da Gestão da Saúde 32504100] 192 | 370 | am
o2 012 001 23 [5 Ga 2042 | Manutenção da Desenvolvimento Econômico 23504100 | 100 | s72 sono
02 | 013 | 001 18 | em | 2043 | Manutenção da Preservação e femematão Ain 3350.4300 | 100 597 ado |
Da ts sa os aaa dem] US ih gado E 33504300 | 100 | 619 hr
o2 014 | 001 os 244 oos | 2045 a do Desenvolvimento e Assistência de Proteção Es eso Eioooo
ss ii a E cem | ao Pipes Ei peseivobimento da Anta [2:2504300| 100 | 6ss | i a
=| ca) cu) 2] co) on] asa fypocoio cora fados dutos AodNopatos pj 23504100 | 170 | z34 JR
Art. 3º - Ficam autorizadas suplementações nos créditos especiais autorizados no
Art. 1º desta Lei.
ESTRESSE TE
vir PREFEITURA
1a) ITABIRITO
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, O de fevereiro de 2022.
selo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ERA EEE DO SE
Bi PREFEITURA
ITABIRITO
Ter
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa
colenda Câmara o Projeto de Lei anexo para inclusão ao orçamento vigente de 2022 o
elemento de despesa 3350340000.
De acordo com a Portaria Interministerial 163/2001, compilada no MCASP 8º
edição vigente, conjugada com a Nota Técnica SEI nº 30805/2021/ME que esclarece o
disposto na Lei Complementar nº 178, de 2021, quando a despesa com pessoal de OSC
(Organização da Sociedade Civil) ultrapassar 50% dos repasses do município, essa
despesa com pessoal das OSC (Organização da Sociedade Civil) deverá integrar o
cômputo da despesa com pessoal do Poder Executivo no limite estabelecido na LRF - Lei
Complementar 101/00.
Esclarecemos que por não se tratar de despesa direta com pessoal do município
de Itabirito e sim de despesa indireta será necessária a criação de elemento de despesa
conforme determina o Manual de Elaboração Orçamentária de maneira que contabilmente
o município ao promover o repasse à OSC (Organização da Sociedade Civil), demonstre
aos órgãos de controle quais os valores dentro do plano de trabalho apresentado pela
OSC serão computados no elemento de despesa 3.3.50.34.00 - Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização.
Tal inserção na Lei Orçamentária promoverá a interligação desse elemento de
despesa ao grupo 31 que trata de despesas com pessoal do Poder Executivo que
somados não poderão ultrapassar o limite estabelecido prudencial de 51% ou o limite total
e 54% de gastos com folha de pagamento no orçamento vigente conforme LRF — Lei
Complementar 101/00.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e por se tratar de tema de
expressiva relevância e urgência, contamos com a sua unânime aprovação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e fevereiro de 2022.
no
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL