materia nº 18/2022

Lil CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº // 12022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex2., nos termos regimentais, enviar a Secretaria
de Segurança e Transito o oficio em anexo, com pedido de
esclarecimento sobre últimos fatos ocorridos envolvendo guardas
municipais.
JUSTIFICATIVA: visando dar um retorno a população após
vídeos envolvendo ações de uma guarnição da GCM, pedimos a
gentileza de que seja enviado e prontamente respondido, a fim de
atender os anseios da população que aguarda uma resposta sobre o
ocorrido.
Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2022.
ANDERSON MARTIXIS DA CONCEIÇÃO
VE OR
PRO:O DEFERIDO
para LM /0 20d EPA
HC)
RECEBIDO POR
B| IDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 485 — Santa Rita, itabirito - MG
Galeria Jane Francy 2º andar sala 4 tel.: (31)3561-1599
andersonmartinsDitabirito.mg.leg.br
Ofício nº 007/2022
Itabirito, 10 de fevereiro de 2022.
Ilmo. Sr. Secretario de Segurança e transito de Itabirito — IMG
Antonio de Pádua Pataro Dutra Júnior.
Assunto: Solicitação de esclarecimentos
O Vereador Anderson Martins, membro da Casa Legislativa deste poder municipal,
vem por meio deste apresentar oficio, solicitando junto a esta Secretaria, que se
manifeste ante o presente em decorrência dos fatos, expostos a seguir:
O município de Itabirito/MG, contempla hoje, através da Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito, corporação de Guarda Civil Municipal, conforme determina
ainda o artigo 144, $ 8 da Constituição Federal, vide:
“g 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
Baseando-se ainda no texto constitucional, criou-se em 2014, lei que disciplina sobre
normas gerais para as guardas municipais. O artigo 1º da Lei nº 13.022/2014, dispõe
que a guarda municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada, armada, e
que tem por função a proteção municipal preventiva. ( Ressaltando que ainda está
sob discussão o Estatuto da Guarda Municipal de Itabirito).
Pela integralidade do exposto, é sabido por toda população deste município, em
virtude principalmente da grande repercussão social e midiática, dos inúmeros
acontecimentos e ocorrências protagonizadas pela Guarda Civil Municipal junto a
sociedade, sobretudo em relação aos excessos e abusos frente a autoridades que
estes exercem.
Av. Queiroz Júnior, 485 — Santa Rita, itabirito - MG
Galeria Jane Francy 2º andar sala 4 tel.: (31)3561-1599
andersonmartinsOitabirito.mg.leg.br
E ol CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Desta feita, elenco algumas das inúmeras ocorrências supracitadas, como se segue:
Agressão física a menor na data de 10/09/2020.
Agressão física a cidadão levando a atendimento na Upa com vários hematomas
pelo corpo, coxa esquerda, mão, barriga, nas costas e constatação de fratura na
mão direita com possibilidade de cirurgia; na data de 14/07/2020.
Agressão ao motociclista com disparo de arma Teaser, posteriormente realizaram
busca ao mesmo e com truculência efetuaram a prisão do mesmo; chegando a
agredir fisicamente outro cidadão com coronhada na cabeça; na data de 07/12/2021.
Agressão de cidadão na data de 08/02/2022 com vídeo divulgado por toda cidade
observando a priori que não houve justificativa para tamanha agressão.
Vários outros fatos denunciados por populares em datas diversas.
Considerando todos os fatos narrados, encaminhamos o presente para que o
referido órgão tome ciência e se já possuem ciência; sejam dadas as devidas
providências, incluindo ainda a reposta a este para que seja possível o informe e
retorno a sociedade itabiritense frente a todos os acontecimentos, que permanecem
insolutos.
Ao ensejo, reiterando protestos de estima e elevada consideração, e colocamo-nos
à disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
ANDERSON MARTINS/DA CONCEIÇÃO