materia nº 29/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
SETH AA MUNILIFAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 29 /2022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, que solicite
informações sobre a construção da Unidade de Acolhimento Institucional
para adolescentes de 12 anos a 17 anos e 11 meses, é sabido que há
recurso destinado para este intento desde 2017,o terreno já foi designado
no bairro Capanema, inclusive com projetos estruturais e arquitetônicos
apresentados. Diante de tais informações, qual o posicionamento da
SEMAS/Gestão atual sobre a não implementação do projeto.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo a construção da unidade, visto
que trata-se de pauta discutida amplamente pela Vara da Infância e
Ministério Público. A oferta deste serviço no município hoje é realizada
por entidade parceira, onde quase 10% do recurso é destinado à locação
de imóvel. Cabe destacar que, a Unidade também foi afetada pelas fortes
chuvas de janeiro, onde os adolescentes foram abrigados
provisoriamente na Casa Lar por 10 dias. Neste interím, houve um surto
de gripe/covid acometendo inclusive as crianças pequenas. É dever do
município promover a manutenção deste serviço (alta complexidade)
conforme previsto nas legislações: Política Nacional de Assistência
Social, Norma Operacional Básica e Tipificação dos Serviços
Socioassistenciais, promovendo maior dignidade aos adolescentes
acolhidos, isto implica na oferta de sede própria. O recurso hoje destinado
á locação de imóveis, pode ser revertido em cultura, esporte e lazer.
Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2022. DEFERIDO
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PROTOCOLO
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