materia nº 75/2022

“intaiy
e) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº 75 2022
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa, nos termos regimentais, sugerir ao Sr. Prefeito
Municipal, que por meio da Secretaria competente, analise a possibilidade
de fornecer Kits higiênicos para estudantes do sexo feminino do Ensino
Fundamental e Médio das Escolas Municipais do Município de Itabirito.
Conforme escopo de Projeto anexo.
JUSTIFICATIVA: Tem como objetivo fornecer às estudantes, que tenham
passado pela menarca, um kit higiênico a fim de contribuir, tendo em vista
que a falta destes afeta diretamente na frequência das alunas,
ocasionando muitas vezes a evasão escolar.
Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2022.
O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
Vereador
PROTOCOLO
Dara LS OT , 707)
RECEBIDO POR |.
PROJETO DE LEI Nº /2022
Institui o Programa Bem-Estar íntimo
no âmbito do Município de Itabirito/MG
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito/MG, o
Programa bem-estar íntimo, com o objetivo de fornecer gratuitamente Kit
higiênico composto de 03 (três) calcinhas absorventes, laváveis e
reutilizáveis, 01 (uma) nécessaire, 01 (um) pacote de lenços umedecidos,
01 (um) sabonete líquido e 01 (um) álcool em gel para estudantes do sexo
feminino do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º O Programa consiste no fornecimento de Kits higiênicos
para estudantes de baixa renda que tenham passado pela menarca,
visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação realizará o
cadastramento das estudantes com idade entre 11 e 15 anos de idade,
matriculadas nas escolas da rede pública municipal e estadual de Itabirito.
Art. 4.º À Secretaria Municipal de Ação Social irá avaliar a lista de
matrícula das alunas do Ensino Fundamental e Médio e selecionar as que
se enquadram no referido Programa.
Art. 5.º A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de
realizar orientações com a ginecologista do município, bem como
providenciar a entrega do Kit para as alunas selecionadas.
Art. 6.º À distribuição acontecerá a cada 6 meses, bem como a
atualização do cadastro de matrículas de estudantes que tenham entrado
na menarca após a última distribuição.
Art. 7.º As ações serão monitoradas e avaliadas nas escolas, de
forma individualizada pelas professoras, que farão um levantamento,
antes, durante e depois das entregas dos kits higiênicos, de quantas faltas
houveram durante as aulas letivas e do aproveitamento através das notas
escolares recebidas.
Art. 8.º Será feito, também, um acompanhamento e uma avaliação,
através dos profissionais da saúde envolvidos no processo, sobre se
houve ou não reduções dos problemas de ordem fisiológicas durante este
período em que as estudantes estarão fazendo uso dos kits higiênicos
entregues.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2022.
oba
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Leitem o objetivo de instituir no âmbito
municipal, o Programa bem-estar íntimo, fornecendo gratuitamente um Kit
higiênico composto de 03 (três) calcinhas absorventes, laváveis e
reutilizáveis, 01 (uma) nécessaire, 01 (um) pacote de lenços umedecidos,
01 (um) sabonete líquido e 01 (um) álcool em gel para estudantes do sexo
feminino do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Jovens estudantes acabam abandonando as escolas, quando
iniciam o período menstrual, ou até mesmo faltam às aulas, numa média
de cinco dias por mês durante esse período. Isso significa que essas
estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano trazendo
consequências para o processo educacional bem como para a falta de
socialização dessas jovens. Assim, visando a prevenção e, a fim de evitar
constrangimentos para as mulheres que não tem condições financeiras
para comprá-los e, por causa disso acabam utilizando materiais
prejudiciais à saúde e/ou adiando compromissos por falta de segurança:
faz-se necessária a atenção a essa questão.
A disponibilidade desses kits higiênicos com acesso gratuito à
estudantes de baixa renda é fundamental pois, trata-se de itens de
necessidade e não supérfluos: além de permitir que a falta desses itens
íntimos, sejam um fator que desencoraja as jovens que frequentam as
escolas reduzindo suas chances de um futuro melhor.
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DANIEL SUDANO RIBÉIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR