materia nº 23/2022

PROTOCOLO
Dara (1 10d 13)
Porolandoas
RECEBIDO POR
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos ternos regimentais, que seja enviado oficio, através da
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, informar a esta Casa sobre a
viabilidade para a implantação do Projeto “TARIFA ZERO” no Transporte
Coletivo Urbano do Município de Itabirito.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o artigo 6 da Constituição Federal que estabelece o transporte
como direito social;
Considerando que a Câmara Municipal de Itabirito aprovou subsídio de 5
milhões para custear o transporte público;
Considerando que a expectativa de gasto é de 3 milhões para arcar com 60%
do custo da tarifa;
Assim, a fim de garantir a inclusão social fundamentada no princípio da
igualdade, torna-se fator preponderante a implantação da TARIFA ZERO:
A TARIFA ZERO trará o princípio da dignidade humana como valor mais alto,
para os que mais precisam, uma vez que o cidadão que mora mais distante ou
O trabalhador que faz o uso diário do coletivo urbano poderão economizar o
valor da tarifa que será utilizado.
A partir da implantação futura da TARIFA ZERO, o transporte coletivo será mais
um impulsionador da economia Itabiritense, que beneficiará o comércio
municipal direta ou indiretamente, reduzirá o número de veículos no centro da
cidade, desonerará a folha de pagamento do empresário, bem como do
trabalhador.
;
Ha CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Desta forma, a fim de trazer um benefíci
O direto a população da cidade, requer
a implantação do projeto TARIFA ZERO
em nosso município.
Sala das Reuniões, em 14 de Fevereiro de 2022
Vereador
Dr. Edson