| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Administração referente ao projeto de lei n° 15 que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, as seguintes questionamentos: 1) Considerando que a despesa com pessoal da OSC (Organização da Sociedade Civil) deverá integrar o cómputo da despesa com pessoal do Poder Executivo, qual será o novo percentual da despesa com pessoal da Prefeitura? 2) Esse novo procedimento poderá afetar a essencial prestação da serviços das nossas OSC (Organização da Sociedade Civili inclusive quanto a contratação de funcionarios futurgt puura execução dos serviços que são ofertados para a HUSKE comunidade? |
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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO ioga REQUERIMENTO Nº 4€ /2022 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Administração, referente ao projeto de lei nº 15 que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, os seguintes questionamentos: 1) Considerando que a despesa com pessoal da OSC (Organização da Sociedade Civil) deverá integrar o cômputo da despesa com pessoal do Poder Executivo, qual será o novo percentual da despesa com pessoal da Prefeitura? 2) Esse novo procedimento poderá afetar a essencial prestação de serviços das nossas OSC (Organização da Sociedade Civil), inclusive quanto a contratação de funcionários futuros para execução dos serviços que são ofertados para a nossa comunidade? Itabirito,21 de Fevereiro de 2022. para (LP 102/1d2) ——— RECEBIDO POR