materia nº 65/2022

41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
grata
REQUERIMENTO Nº 62/2022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr.
Prefeito Municipal que estude a viabilidade de encaminhar a esta casa
um Projeto de Lei que dispõe, sobre a autorização da Prefeitura
Municipal para adentrar nas residências atingidas pelas enchentes e
deslizamentos de terra, no intuito de auxiliar na limpeza e organização
que se façam necessárias.
JUSTIFCATIVA: O presente requerimento, se faz necessário
para que haja uma Lei Municipal regularizando que a Secretaria de
Urbanismo possa entrar nas residências atingidas por enchentes ou
deslizamento de terras em nosso Município, com intuito de auxiliar na
limpeza e demais organizações que se façam necessárias.
Para que haja o auxilio, cada morador atingindo deve solicitar
através de protocolo a ser realizado na Prefeitura o pedido de apoio
pela Secretaria de Urbanismo, devendo ser anexado no ato da
solicitação, Laudo da Defesa Civil atestando o ocorrido por razão de
enchentes ou deslizamentos de terra.
Desta forma, havendo uma legislação que regulamente sobre tal
questão, haverá uma maior segurança Jurídica para ambos os lados,
tendo em vista que a “Residência de um Individuo” é preceituada pela
Constituição federal como bem inviolável, podendo ser adentrada sem
o consentimento do morador, apenas em situações previstas em Lei.
PROTOCOLO
DATA OU. a
ESA
RECEBIDOS POR