materia nº 21/2022

PREFEITURA
ITABIRITO
PROJETO DE LEINº QL , de 21 de fevereiro de 2022.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal Municipal — REFIS MUNICIPAL, cria a
Campanha de Premiação por Adimplência e dá
outras providências.
CAPÍTULO |
Do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal
— REFIS MUNICIPAL 2022, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários,
inscritos ou não em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou
não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos
termos e condições estabelecidos nesta Lei.
8 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos valores devidos em
razão da tributação diferenciada, prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e posteriores alterações, bem como, valores devidos em razão da
tributação prevista na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
S 2º - Os créditos referidos no caput deste artigo restringem-se àqueles vencidos
até 31/12/2021 e, necessariamente deverão ser objeto de inscrição em dívida ativa e de
parcelamento consolidado no ato do requerimento.
Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal —
REFIS MUNICIPAL 2022 será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente a data da publicação desta Lei.
8 1º - A adesão ao REFIS Municipal 2022 deverá ser feita, via requerimento do
contribuinte e/ou representante legal, protocolado junto à Secretaria Municipal de
Fazenda do Município de Itabirito, dentro do prazo previsto no caput deste artigo.
$ 2º - No momento do requerimento, o contribuinte e/ou representante legal
deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento.
Art. 3º - Os contribuintes que aderirem ao REFIS Municipal 2022 terão os
seguintes benefícios:
| - para pagamento à vista em parcela única, anistia de 100% (cem por cento);
Il = para pagamento entre 02 (duas) e 10 (dez arcelas consecutivas, anistia
de 80% (oitenta por cento);
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PREFEITURA
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Il — para pagamento entre 11 (onze) e 24 (vinte e quatro) parcelas
consecutivas, anistia de 50% (cinquenta por cento);
IV — para pagamento entre 25 (vinte e cinco e 36 (trinta e seis parcelas),
limitado ao máximo de 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, sem anistia.
$ 1º - Os descontos acima mencionados referem-se aos juros de mora e a multa
moratória. Assim sendo, permanece aplicável, em qualquer caso, a atualização
monetária incidente sobre o valor da integralidade da dívida, utilizando-se o IPCA
(IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo.
8 2º - O valor mínimo das parcelas decorrentes da adesão ao parcelamento
previsto nesta Lei será de R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas e R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas.
$ 3º - Para ME ou EPP optante pelo Simples Nacional aplica-se o valor mínimo
de parcela estabelecido para a pessoa física, atendidas as demais condições da
presente Lei.
8$4º- Não poderão aderir aos parcelamentos do REFIS Municipal 2022 os
contribuintes que tiverem realizado dois parcelamentos junto ao órgão municipal
competente, anteriormente à vigência da presente Lei, exceto, nos casos em que o
contribuinte já tenha quitado integralmente ao menos um dos dois parcelamentos
anteriormente realizados.
85º - A adesão ao REFIS Municipal 2022, somente será efetivada após o
pagamento da primeira parcela ou do pagamento à vista em Parcela Única, quando for
o caso.
S 6º - Em qualquer caso, as parcelas serão mensais e sucessivas e sujeitas à
correção.
8 7º - A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida dos encargos
de mora.
Art. 4º - À adesão ao REFIS Municipal 2022, em qualquer de suas formas de
pagamento da dívida tributária constituída, implica no seguinte:
| — reconhecimento dos débitos tributários e não tributários, ficando a sua
concessão condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam
as ações judiciais contestando a exigência;
Il — desistência de ações ou embargos às execuções fiscais nos autos judiciais
respectivos;
Hll — desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo, relacionados com a exigência; |
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IV — confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, dos créditos devidos, nos
termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 -
Código de Processo Civil.
8 1º - A desistência das Ações Judiciais interpostas visando discutir o débito ou
dos Embargos à Execução Fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação à
Procuradoria Jurídica Contenciosa do Município, de cópia da petição de desistência
devidamente protocolada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
formalização do pedido de adesão ao REFIS Municipal 2022, ficando a cargo do
contribuinte as despesas processuais e honorários advocatícios.
8 2º - Em relação aos débitos ajuizados através de Ação de Execução Fiscal, o
pedido de parcelamento administrativo desses débitos resultará na suspensão do
processo judicial até a quitação do crédito fiscal, ficando o contribuinte responsável
pelas despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 5º - Em qualquer fase deste Programa, o interessado poderá pagar integral e
antecipadamente o saldo devedor deste Programa de Regularização Fiscal, obtendo
para este fim, sobre a totalidade das parcelas vincendas, o desconto correspondente a
100% (cem por cento) sobre os juros moratórios e a multa do saldo devedor.
Art. 6º - Será excluído do REFIS Municipal 2022 e perderá os benefícios contidos
no Art. 3º desta Lei, o contribuinte e/ou responsável que não efetuar o pagamento à
vista, em parcela única, se for o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a
contar da emissão da guia, para recolhimento, e também aquele que faltar com o
pagamento de 2 (duas) parcelas mensais consecutivas ou não, ou ainda, de qualquer
parcela por mais de 60 (sessenta) dias contados do vencimento.
$ 1º - O contribuinte excluído do REFIS Municipal 2022 terá o saldo
remanescente da dívida reconstituído, acrescido das cominações legais cabíveis e
inscrito em Dívida Ativa do Município, prosseguindo os débitos para Cobrança
Administrativa bem como para Execução Judicial.
8 2º - A exclusão do contribuinte do parcelamento independe de notificação
prévia e dar-se-á automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas
neste artigo.
Ar. 7º - O contribuinte que possua um parcelamento em curso de Débito
Tributário Inscrito em Dívida Ativa, poderá optar por um reparcelamento, visando à
adesão ao REFIS Municipal 2022.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS Municipal 2022 implica, para todos os
fins de direito, na desistência do parcelamento em curso de débitos tributários e não
tributários por ele alcançados, hipótese em que o saldo devedor será reconstituído nos
termos da legislação vigente, para fins de pagamento à vista ou reparcelado.
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Art. 8º - Os créditos originados de decisão judicial transitada em julgado em favor
do Município de Itabirito poderão ser objeto de adesão ao REFIS Municipal 2022, em
fase de cumprimento de sentença.
CAPÍTULO Il
Da Campanha de Premiação por Adimplência — IPTU Premiado
Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de
premiação, a qual terá o objetivo de estimular o pagamento do IPTU, através da
distribuição gratuita de prêmio, por meio de sorteio, para os contribuintes pessoas
físicas, que comprovarem regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Municipal
relativa ao pagamento do IPTU nos últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, considera-se em situação
regular:
| - o contribuinte que esteja quite com o fisco municipal, especificamente em
relação ao IPTU dos últimos 5 (cinco) anos até o dia 31/10/2022 e tenha quitado o IPTU
2022 em parcela única;
Il - o contribuinte que esteja quite com o fisco municipal, especificamente em
relação ao IPTU dos últimos 5 (cinco) anos até o dia 31/10/2022 e que tendo optado
pelo pagamento parcelado do IPTU 2022, cumulativamente quitando as parcelas
restantes e ainda não pagas até o dia 31/10/2022;
HI - o contribuinte que tenha aderido ao REFIS MUNICIPAL 2022 ou qualquer
outro REFIS de anos anteriores para quitação de dívida relativa ao IPTU, caso promova
a quitação integral do saldo devido pelo parcelamento e cumulativamente promova a
quitação do IPTU 2022 até o dia 31/10/2022.
Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por
Decreto, toda a organização e operacionalização da campanha de premiação de que
trata o artigo anterior desta Lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar até R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para a campanha de premiação, contemplando a
aquisição do prêmio e a contratação de empresa, para organização do sorteio, ficando
a definição do prêmio a cargo do Poder Executivo Municipal em conformidade com
regulamento próprio a ser expedido.
Parágrafo Único - As despesas destinadas para cumprimento desta lei correrão
à conta de dotações do orçamento vigente ou por créditos especiais autorizados em lei.
Art. 12 - O sorteio da campanha de premiação deverá ser realizado em local
público, de fácil acesso à população, em dia e horário amplamente divulgado por todos
Os meios de comunicação do Município.
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8 1º - O sorteio e toda a organização da campanha será acompanhado por
comissão específica instituída para esta finalidade, através de decreto do Poder
Executivo Municipal.
8 2º - No ato do sorteio estarão presentes junto à Comissão de Organização da
Campanha de Premiação, 04 (quatro) membros, sendo:
| — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
Il — 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13 - Na regulamentação da realização dos sorteios devem ser obedecidas as
seguintes diretrizes:
| — disponibilizar em locais de fácil acesso público, de forma física e virtual, a
relação de contribuintes habilitados a participar do sorteio, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias da data prevista para o sorteio, podendo qualquer cidadão impugnar
a relação no prazo fixado de até 5 (cinco) dias úteis após a publicação;
Il — o sorteio não será realizado sem que todas as impugnações tenham sido
resolvidas, conforme prazos e procedimentos fixados em regulamento;
Ill — o contribuinte em situação regular que eventualmente não seja relacionado
na listagem de contribuintes aptos a participar do sorteio e não apresentar impugnação
em tempo hábil, será considerado inapto a concorrer ao prêmio.
Art. 14 — O Poder Executivo Municipal poderá editar ato normativo com fins de
regulamentar a presente Lei.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 fevereiro de 2022.
ud.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho, em regime de urgência, à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
Municipal — REFIS MUNICIPAL, cria a Campanha de Premiação por Adimplência e dá
outras providências”.
Essa proposição tem o objetivo de complementar a política de recuperação efetiva
da dívida corrente e da dívida ativa municipal e oferecer oportunidade para que os
contribuintes inadimplentes, sejam pessoas jurídicas ou físicas, possam quitar seus
A iniciativa vem, portanto, complementar a política de recuperação efetiva da dívida
ativa municipal, política esta que vem sendo aperfeiçoada a cada exercício, tanto pela
melhora na qualidade e tempestividade dos lançamentos, quanto pela cobrança eficiente
da dívida.
O Programa de Regularização Fiscal Municipal — REFIS MUNICIPAL atende, ainda,
a um imperativo principiológico que impõe ao gestor público a necessidade de contínuo
O referido programa mostrou-se uma ferramenta excepcional para regularização da
situação fiscal de inúmeros contribuintes do Município, por meio da criação de hipótese
especial de parcelamento de débitos tributários e não tributários municipais, além da
concessão de anistia parcial das multas e dos juros dos contribuintes em débito para com
a Fazenda Municipal, para fins de quitação dos referidos débitos.
Como o Programa trouxe efeitos positivos, com o aumento do índice de adimplência
dos contribuintes, aumentando-se consequentemente a receita do Município, a
Administração Pública enxerga uma grande oportunidade na elaboração desta nova lei de
refinanciamento de créditos inscritos em dívida ativa.
Com efeito, a Secretaria de Fazenda deste Município estimou os impactos do
presente Projeto de Lei, conforme documento anexo.
Este Projeto de Lei busca, portanto, reinstituir uma ferramenta excepcional para
regularização da situação fiscal de inúmeros contribuintes do Município, por meio da
criação de hipótese especial de parcelamento de débitos tributários e não tributários
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municipais, além da concessão de anistia geral e parcial das multas e dos juros dos
contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, para fins de quitação dos
referidos débitos.
Com o referido programa, será facilitada a quitação de dívidas dos contribuintes,
possibilitando-se o encerramento e a não formação de inúmeros processos
administrativos e judiciais; além do mais, se espera obter um aumento significativo da
arrecadação própria, facilitando o cumprimento de metas orçamentárias.
O REFIS é de extrema importância, portanto, na medida em que permite o ingresso
de recursos no Município, os quais poderão ser utilizados para as mais variadas
demandas e serviços públicos locais. Além do mais, é importante ressaltar que tais
recursos dificilmente adentrariam nos cofres públicos tão rapidamente se não fosse a
instituição do programa de recuperação fiscal. Por outro lado, ao contribuinte é dada a
oportunidade de reduzir os encargos de mora incidentes sobre as dívidas em atraso e
efetuar parcelamentos, de modo a permitir sua respectiva regularização perante a
Fazenda Pública Municipal.
Já a premiação terá o objetivo de estimular o pagamento do IPTU, através da
distribuição gratuita de prêmio, por meio de sorteio, para os contribuintes pessoas físicas,
que comprovarem regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Municipal relativa ao
pagamento do IPTU nos últimos 5 (cinco) anos, visando premiar as pessoas que estão
religiosamente em dia com as suas obrigações.
Assim, com as medidas propostas no presente projeto de lei, a Administração
Municipal permitirá a entrada efetiva de recursos aos cofres públicos, além de auferir
receita em relação a processos judiciais morosos e ineficientes, os quais são, ainda,
bastante custosos à Fazenda Pública.
Desta forma, com as considerações acima, justifica-se a necessidade da presente
proposição, na qual solicito apresentação em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 fevereiro de 2022.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL