| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional, tipo especial no orçamento vigente. |
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PREFEITURA ITABIRITO PROJETO DE LEI Nº 92, , de 21 de fevereiro de 2022. Autoriza a abertura de crédito adicional, tipo especial no orçamento vigente. Art.1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial, nos termos do Art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente, Lei Municipal nº 3609, de 22 de novembro de 2021, sob a seguinte classificação orçamentária: 02 Prefeitura Municipal 02.005 Sec.Mun.Fazenda 02.005.001 Dep.Financ.Contábil Tributário 02.005.001.04 Administração 02.005.001.04.129 Administração de receitas 02.005.001.04.129.0429 Programa de Gestão Tributária e Eficiente 02.005.001.04.129.0429.2020 Manut. Gestão Tribut.eficiente 02.005.001.04.129.0429.2020.339031 Prem.Cult.Art.Cient.Desp.e outras 02.005.001.04.129.0429.2020.339031.200 Recursos Ordinários 02.005.001.04.129.0429.2020.339031.200 R$ 80.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos para a suplementação do crédito adicional especial citado no Art. 1º será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, na fonte de recursos ordinários — 00. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. vereiro de 2022. ando Amorim Caldeira Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 Orland PREFEITO MUNICIPAL TERES ER DR EC Cd ORE ERES ITABIRITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores, Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação desta colenda Câmara o projeto de Lei anexo, EM REGIME DE URGÊNCIA, que tem por objetivo viabilizar a execução orçamentária do Programa de Regularização Fiscal Municipal — REFIS MUNICIPAL 2022 e criar a Campanha de Premiação por Adimplência — IPTU Premiado. Em deferindo o pleito dos referidos programas, torna-se necessária a adequação orçamentária para a sua implementação. Por ser matéria de interesse da Municipalidade e por se tratar de conteúdo que visa beneficiar os contribuintes municipais contamos com a sua unânime aprovação. Atenciosamente, Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL