materia nº 23/2022

PREFEITURA
ITABIRITO
PROJETO LEINº 13 |, de 04 de março de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de
1993, que “Institui o Código Tributário Municipal”, e a Lei
Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003, que
“Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza”.
Art. 1º — Fica alterado o Artigo 20 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de
1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - A falta de pagamento de créditos do município, fiscais, tributários ou não,
nos seus respectivos vencimentos, sujeitará o sujeito passivo, contribuinte ou
responsável, aos seguintes encargos de mora:
! — correção monetária calculada através da variação do índice oficial adotado pelo
município na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI), que trata o art.
249, deste Código, contados do dia seguinte do vencimento da obrigação e até a data do
cálculo, consolidação e apuração do débito;
!l — juros moratórios a serem calculados no percentual de 1% (um por cento) sobre
o valor do principal corrigido monetariamente, por mês ou fração de mês, contados do dia
seguinte ao prazo de vencimento até o pagamento final;
Hll — multa de mora de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia de atraso
e, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor principal devidamente
atualizado.
Parágrafo Único — Em caso de parcelamentos em dívida ativa, os juros que trata o
Inciso Il, do caput, deste artigo, deverão incidir linearmente da 2º parcela até a última, do
parcelamento concedido, incidindo sobre o saldo remanescente em cada parcela, por mês
ou fração em atraso.”
Art. 2º- Fica alterado o Artigo 92, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de
1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 - A falta de pagamento de créditos do município, fiscais, tributários ou não,
nos seus respectivos vencimentos, sujeitará o sujeito passivo, contribuinte ou
responsável, aos seguintes encargos de mora:
! — correção monetária calculada através da variação do índice oficial adotado pelo
Município, na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI), que trata o a
249, deste Código, contados do dia seguinte do vencimento da obrigação e até a data di
cálculo, consolidação e apuração do débito;
mmaBiRito
Il — juros moratórios a serem calculados no percentual de 1% (um por cento) sobre
o valor do principal corrigido monetariamente, por mês ou fração de mês, contados do dia
seguinte ao prazo de vencimento até o pagamento final:
HI — multa de mora de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia de atraso
e, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor principal devidamente
atualizado.
Parágrafo Único — Em caso de parcelamentos em dívida ativa, os juros que trata o
inciso ll, do caput, deste artigo, deverão incidir linearmente da 22 parcela até a última, do
parcelamento concedido, incidindo sobre o saldo remanescente em cada parcela, por mês
ou fração em atraso.”
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 103, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de
1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 - À falta de pagamento de créditos do município, fiscais, tributários ou
não, nos seus respectivos vencimentos, sujeitará o sujeito passivo, contribuinte ou
responsável, aos seguintes encargos de mora:
!— correção monetária calculada através da variação do índice oficial adotado pelo
Município, na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI), que trata o art.
249, deste Código, contados do dia seguinte do vencimento da obrigação e até a data do
cálculo, consolidação e apuração do débito;
!l — juros moratórios a serem calculados no percentual de 1% (um por cento) sobre
o valor do principal corrigido monetariamente, por mês ou fração de mês, contados do dia
seguinte ao prazo de vencimento até o pagamento final;
Hl — multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia de atraso
e, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor principal devidamente
atualizado.
Parágrafo Único - Em caso de parcelamentos em dívida ativa, os juros que trata o
inciso Il, do caput, deste artigo, deverão incidir linearmente da 2º parcela até a última, do
parcelamento concedido, incidindo sobre o saldo remanescente em cada parcela, por mês
ou fração em atraso.”
Art. 4º - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 166, da Lei Municipal nº 1816,
de 17 de dezembro de 1993, bem como ficam acrescidos o 81º, 82º e 83º ao referido
artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166 — (...)
$ 1º — Incidem juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia seguinte ão
vencimento do crédito não pago tempestivamente, até o seu pagamento.
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$ 2º — Em caso de parcelamentos em dívida ativa, os juros de mora deverão incidir
linearmente da 2º parcela até a última, do parcelamento concedido, incidindo sobre o
saldo remanescente em cada parcela.
$ 3º - A correção monetária que trata o caput deste artigo se dará no mesmo
percentual, condições e prazos aplicados na atualização da Unidade Padrão Fiscal de
Itabirito (UPFI), que trata o Art. 249, deste Código, inclusive daqueles inscritos em Divida
Ativa.”
Art. 5º - Fica alterado o $10 do Artigo 244-A da Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244-A — (...)
$10 - A cada novo reparcelamento concedido para o mesmo crédito inadimplido, o
valor da 1º (primeira) parcela corresponderá, no mínimo, ao percentual de 10% (dez por
cento) do total de créditos apurados, acrescidos do mesmo percentual a cada novo
reparcelamento autorizado.”
Art. 6º— Fica alterado o 81º do artigo 61 da Lei Municipal nº 2323, de 22 de
dezembro de 2003, bem como ficam acrescidos o 82º e 83º ao referido artigo, passando a
vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 61—(...)
$ 1º - A falta de pagamento dos impostos nos prazos fixados sujeitará o sujeito
passivo, contribuinte ou responsável, aos seguintes encargos de mora:
| — correção monetária calculada através da variação do índice oficial adotado pelo
Município na atualização da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI), que trata o art
249, deste Código, contados do dia seguinte do vencimento da obrigação e até a data do
cálculo, consolidação e apuração do débito;
Il — juros moratórios a serem calculados no percentual de 1% (um por cento) sobre
o valor do principal corrigido monetariamente, por mês ou fração de mês, contados do dia
seguinte ao prazo de vencimento até o pagamento final;
!ll — multa de mora de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia de atraso
e, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor principal devidamente
atualizado;
$ 2º — Em caso de parcelamentos em dívida ativa, os juros que trata o Inciso Il, do
caput, deste artigo, deverão incidir linearmente da 2º parcela até a última, do
parcelamento concedido, incidindo sobre o saldo remanescente em cada parcela, por mês
ou fração em atraso.
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ii PREFEITURA
al] ITABIRITO
$3º- O imposto sobre serviços que trata o art. 21 deste Código, quando devido
junto ao regime do Simples Nacional disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006,
estará sujeito aos encargos de mora que trata aquela lei, em caso de pagamento em
atraso.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITOMUNICIPAL
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Vi PREFEITURA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos
Edis dessa Casa para encaminhar, em regime de urgência, o Projeto de Lei que “altera
a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que 'institui o Código Tributário
Municipal, e a Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o
Imposto sobre serviços de qualquer natureza”
Há que se ter em conta que este projeto de lei objetiva
revisar os dispositivos do CTM — Código Tributário Municipal que dispõem sobre o cálculo
dos encargos de mora, incidentes sobre os tributos pagos intempestivamente.
A alteração se faz necessária dado que os índices
atualmente previstos são muito onerosos para os contribuintes e já não condizem com a
realidade praticada pelo setor de tributação municipal, sendo relevante mencionar que a
multa de mora por atraso atualmente prevista no CTM chega a 30% (trinta por cento)
sobre o valor do débito, com a incidência da correção monetária.
A proposta do presente projeto de lei contém a
previsão de redução dos valores em dívida, com a multa de mora passando a ser de
0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, podendo chegar ao percentual máximo
de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado.
Tal proposição, portanto, visa reduzir os encargos de
mora incidentes sobre os tributos em atraso, inclusive sobre àqueles inscritos em dívida
ativa municipal, em benefício dos contribuintes e, atentos aos parâmetros da economia
atual. a
Desta forma, também o percentual máximo de multa de
mora passa a equivaler ao máximo permitido para os contratos entre particulares,
estabelecido em diversas normas como no CDC - Código de Defesa do Consumidor e
outras, como de, no máximo, 20% (vinte por cento).
Ainda que tais normas não se apliquem aos débitos do
poder público, a nossa proposta alinha a multa de mora dos créditos públicos em atraso
àquela penalidade máxima prevista para os contratos entre particulares, promovendo a
equidade entre as penalidades do público com o privado.
Tendo em vista a importância da matéria para o
Município e, atendendo aos princípios constitucionais estampados no Art. 150 da
Constituição Federal em consonância com a Lei Orgânica Municipal, solicitamos o trâmite
do presente Projeto de Lei em caráter de urgência.
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Dessa feita, Senhor Presidente, em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o
seu apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenci ente,
do.
Orlando JAmorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL