materia nº 24/2022

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] - À PREFEITURA
ITABIRITO
Eos
PROJETO DE LEI Nº À4, , de 07 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
localizado na Rua Eurico Rodrigues, nº 398, Bairro Praia,
Itabirito/MG e, ato contínuo, doá-lo à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Itabirito - APAE.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel, localizado
na Rua Eurico Rodrigues, nº 398, Bairro Praia, Itabirito/MG, inscrito no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito sob a Matrícula nº 12.760 — Livro 2 Registro
Geral, possuindo área total de 439,64m? (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e
sessenta e quatro centímetros quadrados) e área edificada de 247,34m? (duzentos e
quarenta e sete metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), de
propriedade do Sr. Carlos Alberto Vaz, e avaliado em R$ 1.134.256,25 (um milhão, cento
e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo Único - Todas as despesas decorrentes dos processos de transferência
do imóvel, da lavratura da escritura de compra e venda, bem assim, de seu registro junto
ao Cartório de Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários,
serão de responsabilidade do Município de Itabirito/MG.
Art. 2º - Uma vez adquirido o imóvel descrito no Art. 1º, fica desafetado de sua
destinação pública e fica também autorizado o Município de Itabirito/MG a doá-lo para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito-APAE, nos termos do Art. 89,
Inciso |, aliena “b”, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Todas as despesas decorrentes dos processos de transferência
do imóvel, da lavratura da escritura de compra e venda, bem assim, de seu registro junto
ao Cartório de Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários,
serão de responsabilidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito
- APAE.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor O de sua publicação.
[
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 di março de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EM reagiairo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis dessa Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
localizado à Rua Eurico Rodrigues nº 398, Bairro Praia, Itabirito/MG e doá-lo à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito-APAE”.
Primeiramente, há que se ter em conta as disposições do Art. 61, Inciso XXXIII,
da Lei Orgânica Municipal, bem como do Art. 89, Inciso |, alínea “b” do mesmo diploma
legal — que disciplinam a aquisição e doação de imóveis pelo Município de Itabirito e
estabelece a autorização legislativa como condição necessária, senão vejamos:
Art. 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...)
XXXIII - solicitar autorização prévia da Câmara Municipal para a
compra e venda de bens imóveis e a venda de bens móveis quando
se tratar de alienação de participação societária na administração
pública indireta.
Art. 89 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá as seguintes normas:
1! - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos: (...)
b) doação;
Dessa feita, passa-se a analisar o interesse público correspondente a esse
processo de aquisição e doação de imóvel. Tem-se, pois, que a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Itabirito - APAE necessita da ampliação de seu espaço físico
para, consequentemente, ampliar a prestação de Serviços Especializados e para a
melhoria da qualidade dos atendimentos ofertados para pessoas com deficiência
intelectual múltipla e autistas no Município de Itabirito/MG.
Outrossim, quanto ao imóvel em si, além de estar divisando com a atual sede
da APAE, tem-se que possui espaço compatível com as necessidades atuais desejadas,
sendo possível criar acessos laterais no prédio e, assim, permitir à associação, que utilize
toda a infraestrutura disponível na sede.
Seguem cópias das avaliações do imóvel, objeto deste projeto de lei.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta proposição,
esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de Lei,
apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
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Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elev; apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orland Apm a cad
PREFEL TO MUNICIPAL