materia nº 25/2022

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PROJETO DE LEI Nº àS |, de 07 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área
pública, situada às margens da MG-030, Distrito de
Marzagão, CEP 35.450-630, Itabirito/MG e permutar com
área particular.
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação pública original a área de 36.407,07m?
(trinta e seis mil quatrocentos e sete metros quadrados e sete centímetros quadrados),
correspondente aos lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, bem como às
áreas institucionais nºs 01 e 02, além da reserva legal, referentes ao imóvel localizado às
margens da MG - 030, Distrito de Marzagão, CEP 35.450-630, Itabirito/MG, inscrito no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito sob a matrícula nº 17.405 — Livro
2, cuja área total é de 82.463,00m? (oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três
metros quadrados), e avaliação média em R$ 1.912.000,00 (um milhão e novecentos e
doze mil reais).
Parágrafo Único — A área desafetada descrita no caput do Art. 1º passa a integrar a
categoria de bens patrimoniais do Município disponíveis para alienação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta entre a área
desafetada, nos termos do Art. 1º, e o imóvel localizado na Alameda Alvarenga Peixoto,
nº 1.097, Bairro Quinta dos Inconfidentes, CEP 35.457-310, inscrito no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito/MG, sob a Matrícula nº 12.397 — Livro 2, de
propriedade de Mário Lúcio Gurgel, com área total de 2.106,00m? (dois mil cento e seis
metros quadrados) e área construída de 1.362,50m? (hum mil trezentos e sessenta e dois
metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), avaliado em R$ 1.930.585,00 (um
milhão, novecentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da averbação da desafetação dos imóveis, bem
como da lavratura da escritura de permuta, bem assim, de seu registro junto ao Cartório
de Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários, serão
compartilhadas entre o Município e o Sr. Mário Lúcio Gurgel, devendo, cada um deles, se
responsabilizar pelos trâmites registrais relativos a cada um dos imóveis, que passam a
integrar o patrimônio de cada um.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na Al de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de março de 2022.
sudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis dessa Casa
para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar
área pública situada às margens da MG-030, Distrito de Marzagão, CEP 35.450-630,
Itabirito/MG e permutar com área particular”.
Primeiramente, há que se ter em conta que A permuta de imóveis
públicos por particulares é permitida desde que observados alguns requisitos, tais como:
interesse público devidamente justificado, autorização legislativa e avaliação prévia dos
imóveis envolvidos na permuta, segundo preceituado por Hely Lopes Meirelles:
“qualquer bem público, desde que desafetado do uso
comum do povo ou de destinação pública especial, pode ser
permutado com outro bem público particular, da mesma
espécie ou de outra. O essencial é que a lei autorizadora da
permuta identifique os bens a serem permutados e a
avaliação prévia atribua-lhe corretamente os valores, para a
efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público”.
Assim, em observância aos requisitos necessários foi realizada a
avaliação prévia dos imóveis, conforme laudos anexos, restando avaliados o imóvel de
propriedade da municipalidade, no total de R$ 1.912.000,00 (um milhão e novecentos e
doze mil reais) e o imóvel particular, de propriedade de Mário Lúcio Gurgel, avaliado no
total de R$ 1.930.585,00 (um milhão, novecentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e cinco
reais).
Além do mais, a permuta se justifica na medida em que o Município
pretende implantar a sede da Defesa Civil Municipal no imóvel que pretende permutar,
atendendo ao melhor interesse público.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta
proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior
brevidade possível. é
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, |
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL