materia nº 26/2022

ÁER) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 4,6 /2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
CELEBRAR CONTRATOS OU POSSE
EM CARGO PÚBLICO DE PESSOAS
CONDENADAS POR CRIME DE
MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica vedada a contratação ou nomeação, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos de
natureza efetiva, temporária, comissionada, ou função de confiança, de
pessoas físicas, bem como a prestação de serviços ou participação em
licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra
animais.
Art. 2º- A vedação imposta nesta lei, aplica-se após o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a fiscalização do disposto
na presente Lei, para garantir sua fiel execução.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de março de 2022.
Vereador Paulinho
Gabinete do Vereador Paulinho Página 1
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG
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ÁFM) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVO
O Projeto de Lei apresentado tem a finalidade de proibir a celebração
de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-
tratos aos animais e assim combater o aumento desse tipo de crime.
É crime praticar maus-tratos contra animais de acordo com a Lei nº 22231 de
20/07/2016. Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais privar o
animal das suas necessidades básicas, lesar ou agredir o animal, abandonar o animal,
obrigar o animal a realizar trabalhos excessivo ou superior às suas forças, utilizar o
animal em confronto ou luta, provocar o envenenamento em animal que resulte ou
não em morte, dentre outros.
Salienta-se que embora o Brasil e o mundo tenham feito uma série de avanços
no que se refere à proteção dos animais na última década, sancionando leis e
formalizando regras específicas para que a crueldade apresente uma queda, ainda
nos deparamos com muitos episódios de maus-tratos a animais, provando que muitos
esforços ainda devem ser enviados para mudar esse terrível cenário.
Vale ressaltar que a ONU (Organização das Nações Unidas) aprovou
recentemente (em 01/03/2022) uma resolução inédita que introduz o bem-estar animal
como preocupação política essencial no PNUMA (Programa das Nações Unidas para
o Meio Ambiente). O aval à proposta foi consenso entre os 193 países-membros
durante assembleia em Nairóbi, no Quênia. A aprovação é uma ótima notícia, pois,
pela primeira vez na história o bem-estar animal vai ser tratado de forma oficial e muito
mais séria pela ONU, incluindo a relação sobre a forma como os animais são tratados
e as principais crises ambientais que o planeta enfrenta. É um marco histórico para os
animais e para o movimento de proteção animal.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei.
RR e
Vereador Paulinho
Qua
dl oai 2007
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