materia nº 80/2022

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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº O | 2022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, juntamente com a Procuradoria Jurídica Consultiva as
seguintes informações:
Em resposta ao requerimento 299/2021 de minha autoria, que
questiona sobre o andamento da “Casa da Mulher”, recebi como
resposta o parecer jurídico 279/2021 onde fui informado quanto ao
interesse da administração pública sobre a implantação da casa da
mulher, para atendimentos diversos e a sua proteção devendo,
entretanto, ter orçamento e dotação específica para sua criação.
Questiono:
e Houve algum andamento para essa criação perante o município
para que tenha o ponto de referência de acolhimento às mulheres
da cidade?
No mesmo parecer fui informado que, o 'conselho da Mulher' estava
em fase de composição dos seus membros.
e Qual andamento com relação à fase de composição do referido
conselho?
e Qual critério para escolha dos membros para o conselho?
Justificativa: As informações se fazem necessárias, pois é uma forma
de exercer do meu papel de fiscalizador.
Itabirito, 14 de Maço de 2022.
oram DEFERIDO
PROTOCOLO Fábio Augusto da Fonseca em 14,08 0-
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