materia nº 27/2022

ih PREFEITURA
EMA ITABIRITO
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PROJETO DE LEI NºS Fº , de 14 de março de 2022.
Autoriza a Fazenda Pública Municipal de Itabirito a não
constituir créditos tributários em observâncias a
decisões de caráter vinculante e enunciados sumulares
dos Tribunais Superiores.
Art. 1º - A Fazenda Pública Municipal de Itabirito não constituirá créditos em
desacordo com matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda, desde que
prolatadas em sede de:
o l. decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
Il. enunciados de súmula vinculante;
Ill. acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas
repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV. enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e
do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
Art. 2º - Poderão ser extintos, anulados ou reformados administrativamente de ofício,
por iniciativa da Fazenda Pública Municipal, os créditos já constituídos e que contrariem
matérias decididas no âmbito das circunstâncias indicadas nos Incisos do Art. 1º, ainda
que lançados em época anterior à pacificação da matéria.
Art. 3º - A Fazenda Pública Municipal, na constituição dos créditos municipais, deverá
observar o disposto no Art. 1º, aplicando conceitos e definições objeto de julgamentos e
súmulas no que se refere aos elementos a serem observados nos lançamentos, conforme
— dispõe a Legislação Municipal e a Lei Federal nº 5.172/66, que institui o Código Tributário
Nacional.
Art. 4º - Para o emprego das decisões indicadas no Art. 1º, as mesmas deverão ser
objeto da publicação através de ato normativo, a partir da determinação conjunta da
Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Jurídica Consultiva do Município, observando-
se as peculiaridades inerentes a cada caso.
Art. 5º - Em atenção às circunstâncias dispostas no Art. 1º, fica a Procuradoria
Jurídica Contenciosa Municipal autorizada a não contestar, a não interpor recursos ou a
desistir do que tenha sido interposto, desde que não exista outro fundamento relevante na
hipótese de decisão, buscando a eficiência e atendimento ao princípio da economicidade.
Art. 6º - Nos termos da presente lei, fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a
promover de ofício a abertura de PTA-Processo Tributário Administrativo, com os fins de
revisar lançamentos, identificar e extinguir créditos tributários constituídos, inscritos ou
não em dívida ativa, cujos fatos geradores ou outro elemento material tenham sido
julgados inconstitucionais ou constituídos em desacordo com os incisos do Art. 1º,
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promovendo o saneamento da Dívida Ativa e os devidos ajustes nos saldos contábeis
patrimoniais.
Art. 7º - O Executivo Municipal poderá editar ato próprio que regulamente a aplicação
do disposto nesta Lei, visando estabelecer as condições, formalidades e prazos para sua
aplicação.
Art. 8º - Os efeitos desta Lei se darão a partir da sua publicação, não impactando os
créditos anteriormente recolhidos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
= Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de março de 2022.
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ORLANDO AMORIM Jemisiisio TT
CALDEIRA:31507433
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis dessa Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a Fazenda Pública Municipal de Itabirito a não
constituir créditos tributários em observâncias a decisões de caráter vinculante e
enunciados sumulares dos Tribunais Superiores”.
Primeiramente, há que se ter em conta que os Princípios Constitucionais
aplicáveis à Administração Pública, de todas as esferas de Governo na União, Estados e
Municípios, definem o princípio da eficiência como aquele que "impõe à Administração
Pública direta e indireta e a seus agentes, a persecução do bem comum, por meio do
exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa,
eficaz, sem burocracia, e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos
critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos
públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social."
(MORAES, Alexandre de: DIREITO CONSTITUCIONAL. 62 ed. -São Paulo, Atlas, 1999.).
Para além da ideia de eficiência, a Administração Pública deve fundamentar
suas decisões também a partir dos princípios da razoabilidade, da moralidade e da
economicidade, pois o administrador deve se utilizar de critérios razoáveis na realização
de sua atividade discricionária.
A Legislação Infraconstitucional complementar, como as que regulam em
caráter geral a capacidade tributária e administrativa da Fazenda Pública Municipal, tais
como a LC 116/03 (que regula o imposto sobre serviços), a LC 123/2006 (que instituiu o
Simples Nacional), por vezes tem o seu conteúdo ou alcance prático "ampliado" ou
mesmo "alterado", com as decisões judiciais pacificadas nos tribunais superiores.
Dessa forma, o Município insistir em aplicar uma letra da lei já morta, que
venha a negar recursos administrativos em função da aplicação desta letra da lei,
contraria a pacificação da matéria nos tribunais, gerando um passivo financeiro, uma vez
que o município se levado aos tribunais estará fadado a perder as Ações Judiciais, e
assim arcar com os custos dos processos, como os honorários de sucumbência,
representando valor significativo aos cofres públicos.
Por todo o exposto, o que propõe o presente Projeto de Lei, ora apresentado à
apreciação e votação dos nobres Edis, é que a atuação da Fazenda Pública Municipal
esteja sempre em buscada eficiência administrativa, economicidade e moralidade no
exercício da capacidade tributária municipal, visando prevenir litígios judiciais e atingir
outros objetivos - traduzidos na boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais
rápido, e mais econômico, elevando a relação custo/benefício do trabalho público e não
submetendo o contribuinte a custosas e onerosas ações judiciais.
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Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta proposição,
esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de Lei,
apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO AMORIM usei
CALDEIRA-3 1507431620 Sgrcmes mo o
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a PREFEITO MUNICIPAL
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EMA ITABIRITO
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Itabirito, 14 de março de 2022.
Ofício nº 075/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Autoriza a Fazenda Pública Municipal de Itabirito a
não constituir créditos tributários em observâncias a decisões de caráter vinculante e
enunciados sumulares dos Tribunais Superiores”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO
AMORIM
CALDEIRA:31507:
33620
Orlando Amorim Caldeira
ii PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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