materia nº 29/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Trago
PROJETO DE LEINº dÍ 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação nos estabelecimentos
Bancários, Agência dos Correios, casas
lotéricas e outras repartições públicas,
instalarem bebedouro com água potável
a seus clientes e usuários de serviço.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - As agências bancárias e dos correios, casas lotéricas, cartórios e
outras repartições públicas no município de Itabirito - MG, deverão
adequar instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água
potável e refrigerada, com instalação hidráulica própria para este fim.
Art.2º - os bebedouros deverão atender exclusivamente aos clientes e
usuários dos serviços prestados e deverão estar disponível
obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da
instituição.
Art.3º - os bebedouros deverão ser instalados em locais de fácil acesso
e visualização, e com sinalização distribuída pela agência e deverão
atender as exigências míninas de higiene com a colocação de copos
descartáveis e lixeiras para colocação dos que já foram utilizados.
AE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art.4º - As instituições definidas na presente lei deverão atender as
normas estabelecidas pela vigilância sanitária do município.
Art.5º - As autorizações de funcionamento de novas agências bancárias
e correios, cartórios e outras repartições públicas, só serão deferidos,
quando constarem em seus projetos, instalações adequadas para a
colocação destes equipamentos de água, nos moldes da lei.
Art.6º - Os estabelecimentos terão um prazo de 60 (sessenta) dias, a
partir da publicação da lei, para adequarem suas instalações físicas, a
fim de atenderem os preceitos desta lei.
Art.7º - A fiscalização para cumprimento desta lei e as devidas punições
ao não cumprimento, ficará sob a responsabilidade do executivo.
Art.8º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 21Yde março de 2022.
ANDERSON MARTI CONCEIÇÃO
“hi | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rae mgs
JUSTIFICATIVA
Em que pese aos expressivos investimentos em tecnologia promovidos
pelos bancos nos últimos anos, não se pode negar que o atendimento
direto e pessoal ao cliente continua sendo, e sempre será, o principal
modo de relacionamento entre eles.
Prova disso que as estatísticas apontam que mesmo diante do mundo
virtual, cada vez mais aumentam as filas para atendimento bancário no
país; o que não é diferente na cidade de Itabirito.
Ocorre que as agências bancárias não dispõem de bebedouros que
possibilitem acesso a esse liquido vital que é a água, devidamente
tratada, principalmente pelo fato de sermos um país predominantemente
tropical, o que prioriza o consumo da água por parte dos seus
habitantes.
Observa-se imensidão de pessoas usuários dos bancos da cidade,
debaixo de forte calor, expostas a temperaturas diversas colocando sob
risco até mesmo a saúde, aguardando por horas contínuas
atendimentos sem um local apropriado para matar a sede.
Sala das Reuniões, 2
ANDERSON MART A CONCEIÇÃO