materia nº 102/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº. 102 12022
Senhor Presidente,
Requeremos a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento
Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Planejamento,
juntamente com a Secretaria de Assistência Social, sobre a aplicação
imediata da Lei 3638/2022 que foi aprovada pelo Legislativo, onde
escreve:
CAPÍTULO Ill - DO AUXÍLIO AOS NÚCLEOS FAMILIARES E AGRICULTORES
FAMILIARES.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos núcleos
familiares e agricultores familiares, que tiveram danos graves em suas casas e/ou
estabelecimentos em razão das fortes chuvas e/ou das enchentes delas decorrentes.
81º - O auxilio financeiro a que se refere o caput será no importe fixo de R$10.000,00
(dez mil reais) por casa/estabelecimento atingido, conforme critérios objetivos estabelecidos
/
em norma regulamentar.
82º - O auxílio a que se refere o 81º deste artigo será concedido através de um cartão t
especifico, a ser entregue aos beneficiários pelo Município de Itabirito/MG, o qual poderá ser
utilizado em toda a rede comercial da cidade de Itabirito.
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ed
Solicitamos também uma explicação do Executivo sobre o Decreto
14194/2022 onde cita:
O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em
conformidade com o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de estipular critérios claros e obje!
regulamentar as disposições legais referentes à concessão dos benefi
cs, a fim de
aos atingidos
pelas fortes chuvas e enchentes que acomesteram o municipio de Itabirito a partir de 08 de
janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º - Acrescenta ao Art. 10 do Decreto Municipal nº 14171, de 25 de janeiro de
2022, o Parágrafo Unico, nos seguintes termos:
"Art. 10 -(...)
Parágrafo Único - No caso dos núcleos familiares somente terão direito ao
subsídio/benefício os que tiveram suas casas atingidas por enchentes e/ou lamas, tendo
perdasíprejuizos parciais ou totais de bens móveis.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, Ofde fevereiro de 2022.
En
Divergindo da lei acima aprovada, retirando as pessoas que
tiveram seus bens imóveis atingidos.
Justificativa: No projeto de Lei 3638 de 24 de janeiro de 2022,
aprovado por unanimidade nessa casa legislativa contemplava todos
que foram atingidos pelas fortes no nosso município no mês de janeiro.
Sendo assim as pessoas que tiveram seus imóveis atingidos, não só por
lama, mas também por desmoronamento, danos estruturais iriam ser
contemplados pelo beneficio. Mas o decreto nº14194 de 01 de fevereiro
de 2022 emitido pela prefeitura retira essas pessoas. Portando
solicitamos ao Executivo uma explanação dos motivos desse decreto
que esta divergente no projeto de lei citado acima e que possam de
imediato ser contemplados todos os cidadãos que foram impactados
com as chuvas.
Itabirito, 18 de março de 2022
EDSON GONÇALVES JÚNIOR
Vereador
Plot
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
Vereador
IGOR JÚNIOR DA SILVA
Vereador
Pai
PAULO CESAR TEIXEIRA
Vereador
RENÉ AMERICO DA SILVA
ereador
DEFERIDO
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