materia nº 30/2022

À À PREFEITURA
ITABIRITO
Toe
PROJETO DE LEI Nº 3, de 23 de março de 2022.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores públicos, conselheiros tutelares e dos
subsídios dos agentes políticos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, aos
conselheiros tutelares e aos subsídios de seus agentes políticos e agentes equiparados
da Administração Direta e Indireta, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, com data base de
1º de abril de 2022.
Art. 2º - Para o cumprimento no disposto do artigo anterior, será aplicado o
percentual de recomposição em 12% (doze por cento), considerando a base de correção
pelo IPCA-E (IBGE).
Parágrafo Único - A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
consignadas ao orçamento de 2022, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de
abril de 2022.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de março de 2022.
ORLANDO
AMORIM
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Orlando Amorim
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
ÁFMI rrABiriTO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito,
Exmos. Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, remetemos à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, o projeto de lei que dispõe da revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal de Itabirito.
Considerando a Lei Municipal 3003/2014, art. 86, a revisão geral dos vencimentos
estabelecidos para os cargos em provimento efetivo, bem como para OS cargos do
provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei especifica, conforme o
disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Considerando a Lei Municipal 2902, de 27 de dezembro de 2012, art. 2º, bem como
a Lei Municipal 3461, de 13 de outubro de 2020, art. 3º, os subsídios dos agentes políticos
serão atualizados na mesma data da revisão geral anual do funcionalismo público
municipal, para efeito da proteção assegurada no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
“Art 37 - A administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao
seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do
artigo 37 somente poderão ser fixados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices”
Com efeito, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a revisão anual dos
vencimentos dos servidores públicos da municipalidade no período compreendido com
data base de 1º de abril no percentual acumulado de 12% (doze por cento) com base no
acumulado de maio/2021 a fevereiro de 2022 (10,54%), mais a previsão estimada do
IPCA para março/2022 de 1,38%.
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A recomposição salarial obedece, portanto, a um comando constitucional de
manutenção do poder de compra daqueles que prestam seus serviços ao poder público.
Há que se ter em conta que os movimentos inflacionários ao longo dos anos prejudicam o
próprio valor da moeda, fazendo com que os vencimentos e subsídios dos agentes
públicos percam, de fato, a sua capacidade de compra. Para tanto, faz-se necessária a
recomposição anual e geral, assegurada pela própria Constituição Federal, em seu art.
37,X.
O presente Projeto de lei visa, portanto, para além do aspecto de recomposição do
poder de compra dos vencimentos e subsídios defasados, a valorização dos agentes e
servidores públicos que trabalham diariamente para fazer com que a cidade de Itabirito
seja, cada vez mais, referência regional e estadual em prestação de serviços públicos de
qualidade e execução de políticas públicas eficientes.
A Além do mais, dada a própria natureza deste Projeto de Lei, na medida em que
repercute diretamente no orçamento público, encaminha-se à apreciação, em conjunto, a
estimativa de impacto orçamentário correspondente.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, ORLANDO
433620 E .
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Co Ed