materia nº 31/2022

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PROJETO DE LEI Nº 31 , de 23 de março de 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de
2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da
Administração Direta e Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá
outras disposições.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com
redação dada pela Lei Municipal nº 3635, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a
e seguinte redação:
"Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio cesta
básica mensal no valor de R$ 550,00 (quinhentos reais) a todos os servidores públicos municipais
das Administrações Direta e Indireta, efetivos, contratados, comissionados, agentes de combate a
endemias e agentes comunitários, que integram o quadro de pessoal da municipalidade e
Conselheiros Tutelares, excetuando-se os Agentes Políticos e Agentes Equiparados do Poder
Executivo e Diretor Presidente do SAAE, a partir de 01 de abril de 2022.
Parágrafo Primeiro - O benefício será concedido diretamente pela administração direta e
indireta aos servidores, ou através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que preste
tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações”.
Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº 2.917, de
29 de maio de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2022, revogando-se
integralmente a Lei Municipal nº 3635, de 23 de dezembro de 2021, bem como as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de março de 2021.
ORLANDO
AMORIM
CALDEIRA:315074:
3620 Sedes Por
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito,
Exmos. Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, remetemos à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, o projeto de lei que “Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio
de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta
básica a servidores municipais da Administração Direta e Indireta e Conselheiros
Tutelares, e dá outras disposições”.
O incremento no auxílio que se pretende dar ao servidor é parte de uma iniciativa
de valorização dos servidores municipais, que tanto se empenham para executar os
serviços públicos da melhor maneira possível. Portanto, o Projeto de Lei que estamos
encaminhando à apreciação de V. Exa., visa reconhecer o trabalho de quem mantém a
máquina administrativa funcionando, com o objetivo de servir a população - ou seja, o
servidor público.
Entende-se que, sentindo-se bem nos diversos aspectos, o servidor também
servirá bem à população. Benefícios oferecidos pela Administração ao servidor, sejam
eles capacitação, valorização pessoal, boa convivência no ambiente de trabalho e
reconhecimento, são ingredientes importantes para motivar os servidores a bem senvire a
desempenhar suas funções com comprometimento e eficiência.
Dessa forma, reconhecendo o papel desempenhado pelos servidores públicos
deste Município, busca-se valorizá-los, alinhando-se às mais modernas práticas em
termos de gestão de pessoas. Pretende-se, portanto, incrementar o valor relacionado ao
auxílio cesta-básica para fins de valorizar aqueles que se empenham na prestação dos
serviços públicos nesta municipalidade.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, ORLANDO
AMORIM
CALDEIRA:3150
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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