materia nº 113/2022

LFÃ] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Efron
REQUERIMENTO Nº //)/2022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr.
Prefeito Municipal, que estude a viabilidade de encaminhar a esta casa
o Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação em praças públicas, de
brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos
para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de
mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município
de Itabirito, conforme projeto em anexo.
JUSTIFCATIVA: O presente projeto de Lei visa implantar e/ou
adaptar os brinquedos de playgrounds instalados em jardins, praças
públicas, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral,
ainda que localizados em propriedade privada e de uso público, para
crianças portadora de deficiência, mobilidade reduzida e com
necessidades especiais, afim de se promover uma maior inclusão social
no âmbito do Município de Itabirito.
Segue em anexo, o referido projeto.
Sala das Reuniões, 28 de março de 2022.
DEFERIDO
mSfD OS 1287
RESIDENTE
LPI] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
pira
PROJETO DE LEI Nº 12022
Dispõe sobre a instalação em praças
públicas, de brinquedos adaptados e
equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreação
de crianças com deficiência e/ou
portadoras de mobilidade reduzida e
necessidades especiais, no âmbito do
Município de Itabirito e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Os playgrounds instalados em jardins, praças públicas,
clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que
localizados em propriedade privada e de uso público, deverão conter
brinquedos adaptados para crianças portadora de deficiência,
mobilidade reduzida e com necessidades especiais.
Art. 2º Os eventos do calendário municipal que contenham
atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades
recreativas inclusivas para crianças portadora de deficiência,
mobilidade reduzida e com necessidades especiais.
Art. 3º As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas
com deficiência nos locais descritos no artigo 1º deverá atender os
padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Ar. 4º Fica autorizada a instalação de equipamentos
especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças
portadoras de necessidades especiais nas praças e espaços públicos
no âmbito do Município de Itabirito, visando sua integração com outras
crianças e inclusão social.
Art. 5º Na instalação dos equipamentos referidos no art. 4º, o
Poder Executivo, priorizará as praças e espaços públicos que
possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças
portadoras de necessidades especiais.
8 1º As disponibilizações dos equipamentos adaptados serão
instaladas de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade
financeira do Poder Executivo.
8 2º Os locais mencionados na presente Lei deverão ser
sinalizados com placas indicativas com a seguinte informação: “Dispõe
de brinquedos para crianças com deficiência ou com mobilidade
reduzida” e, contar com acesso adequado para crianças portadoras de
necessidades especiais.
Art. 6º As praças, espaços públicos e locais afins de que trata
esta Lei, deverão contar com rampas para o acesso das mesmas
pelas pessoas com deficiência.
Art.7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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OLIVEIRA JUNIOR
MÁRCIO ANTÊRX
FADOR
ú
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover a adaptação de
brinquedos existentes em praças e demais espaços públicos destinados
ao lazer, de forma com que as crianças portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, sejam incluídos e que estes brinquedos
atendam todas as crianças, sem e com necessidades especiais.
O presente projeto se aprovado, irá beneficiar muitas crianças do
nosso Município, fazendo com que estes tenham o direito de se inserir
e conviver de maneira igualitária com outras crianças.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios
para as crianças, dentre elas permite o autoconhecimento, estimula as
competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração,
melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços
afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos
outros benefícios. Desta forma, compreendo que garantir o direito de
brincar é algo fundamental para toda criança.
Como já mencionado, o presente projeto visa garantir o direito de
inclusão daqueles que na maioria das vezes, são prejudicados por não
contarem com espaços públicos adaptados.
Enfim, a intenção é assegurar a acessibilidade ao lazer às
crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, haja vista que há
Legislação Federal nº 13.443, de 11 de maio de 2017, que prevê o
percentual de 5% dos brinquedos adaptados em locais públicos,
contribuindo para que o município comece a dar passos em busca de
uma maior inclusão social para as crianças portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida.
Por esta razão, proponho o presente Projeto de Lei, e conto com
a aprovação pelos nobres colegas vereadores.