materia nº 32/2022

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APS
PROJETO DE LEI Nº34,, de 24 de março de 2022
Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de
agosto de 2015 — Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Itabirito- MG, com
alterações posteriores.
Art. 1º Fica alterado o ANEXO VIII da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015, passando a vigorar conforme Anexo da presente Lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Reuniões, em 24 de março de 20,
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara-Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANEXO VIII
Descrição e Análise da Função Gratificada
Título: Função de confiança gratificada para Identificador | Data: 09/02/2022
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe do Centro de Atendimento ao
(X) E (Jc Cidadão- CAC
Nível: 01 UFPI — Unidade Fiscal Padrão de Itabirito Quantitativo: 02
Sumário da função
O identificador é o servidor que tem a seu cargo trabalho que consiste em tomar as impressões digitais para fins
de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, reclusos e dementes.
Relações
Subordina-se e relaciona-se com Chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão- CAC.
Requisitos e competência necessários
Ensino médio completo
Atribuições e ou responsabilidades
I-Coleta de impressões digitais para identificação civil;
Il- Coleta de dados biográficos para identificação civil;
Hll- Atendimento a demandas correlatas conforme exigências da função exercida, nos termos do Acordo de
Cooperação Técnica celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Ambiente e/ou local de atuação
CAC — Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei propõe a alteração do Plano de Cargos e Salários da
Câmara Municipal de Itabirito, especialmente do Anexo VIII e destina-se a restringir
e quantificar o número de funções instituídas para fins de possibilitar o exercício de
Função Gratificada regulamentada pela Lei Municipal nº 3647, de 14 de março de
2022.
Justifica-se a proposição apresentada ao passo que, uma vez instituída a Função
Gratificada, nos termos da Lei Municipal nº 3647, de 14 de março de 2022, em face
da natureza peculiar de seu desempenho, a considerar o império da legalidade para
fins de maior controle quanto a sua designação, torna-se necessário quantificar e
restringir o número das funções instituídas e consequentemente das gratificações
concedidas, já que, destinadas exclusivamente ao atendimento do Acordo de
Cooperação Técnica celebrado por esta Casa junto à Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, para fins de viabilização e execução da oferta do serviço no âmbito
municipal, a propósito, de extrema relevância e benefício aos Munícipes de Itabirito.
Ressalta-se que a proposição encontra-se adequada às normas orçamentárias e
financeiras, conforme Lei Orçamentária Anual encontrando-se, ainda, compatível
“com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ademais, por se tratar de demanda antiga desta E. Casa de Edis, pede-se a Vossas
Excelências a aprovação do presente Projeto de lei.
QuicUes: e
Sala de Reuniões, em 24 de março
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
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Eruanto (Ds
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Vice
MÁRCIO ANTÓ
Secretário da
TO DE OLIVEIRA JÚNIOR
mara Municipal de Itabirito