materia nº 33/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº33 ; de 28 de março de 2022
Autoriza a contratação de empresa de
medicina em grupo, altera o art. 25, da Lei
Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de
2015, altera e acresce dispositivos da Lei
Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015, dá outras providências.
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Itabirito autorizada a contratar empresa
operadora de Plano de Saúde, prestadora de serviços de assistência médica
suplementar à saúde de diagnóstico, terapêutico e hospitalar com obstetrícia aos
servidores públicos efetivos, comissionados e contratados temporários para atender
necessidade excepcional, quando houver, que integram o quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Itabirito, e seus respectivos dependentes legais, com foco na
promoção da saúde e na prevenção de doenças.
8 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, a contratação da empresa
operadora de planos ou seguros privados de assistência à saúde que possua
autorização de funcionamento do órgão regulador, dar-se-á em conformidade com
as normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, bem assim, a toda legislação aplicável aos contratos administrativos
8 2º - Além dos servidores ativos, os servidores inativos e pensionistas vinculados
ao Regime Próprio de Previdência Social do Município incluem-se como
beneficiários da assistência à saúde a que se refere o caput deste artigo, bem como,
a critério da Câmara Municipal, os respectivos grupos familiares dependentes, na
forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º- Considerar-se-á dependente do usuário titular para efeito desta Lei:
l. Genitore Genitora;
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IH. -Cônjuge ou companheiro(a) ;
HI. Filhos naturais, adotivos e enteados menores de 21 (vinte e um)
anos e os a estes equiparados por decisão judicial;
IV. Filhos naturais, adotivos, enteados curatelados pelos titulares, de
qualquer idade;
Art. 3º- A Câmara Municipal de Itabirito contribuirá com o valor global da fatura
mensal, através de dotação própria do orçamento legislativo, ficando os beneficiários
titulares responsáveis pelo valor relativo à co-participação de 20%, quando houver,
que será descontado em folha de pagamento dos beneficiários titulares.
Parágrafo Único. Os descontos em folha de pagamento serão realizados antes da
liquidação da fatura pela Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 4º- Aos vereadores e seus dependentes, bem como aos agregados de
servidores, fica facultada a adesão ao plano de saúde, desde que aceita pela
prestadora do serviço, mediante o pagamento integral da respectiva mensalidade,
que será obrigatoriamente descontada em folha de pagamento do(a) vereador(a) ou
do(a) servidor(a), conforme o caso.
Parágrafo Único. Entende-se por agregado as pessoas com algum vínculo ao titular
do plano e aceitas como dependentes no plano de saúde, em conformidade com as
regras da empresa prestadora contratada.
Art. 5º- Fica alterado o art. 25, da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 — Ficam assegurados aos cargos criados nesta lei o direito a férias e
respectivo adicional, gratificação natalina, licença-maternidade e licença
paternidade, salário- família nos termos da Resolução nº 28/1996 e
assistência médica, sem prejuízo de outros direitos e garantias fundamentais
previstos em lei e compatíveis com a natureza dos cargos de provimento em
comissão. (
Art. 6º- Fica alterado o inciso VII do art. 22, da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de
agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI — a assistência médica”.
Art. 7º- Fica alterado o art. 42, da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015,
que passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
VI — Assistência médica”.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º- Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 28 de março de 20
Presidente da Câmara Municipal/de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Secrefário da Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo regulamentar e regularizar a oferta do
benefício do Plano de Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, ofertando-
o, segundo os regramentos legais aplicáveis, de forma equânime aos servidores
desta Casa Legislativa.
Tal qual cediço, a qualidade de saúde de um indivíduo reflete de maneira
significativa na sua produtividade durante a jornada de trabalho. Assim, oferecer um
plano de saúde para o servidor é uma maneira de diminuir os riscos de
desenvolvimento de doenças que possam comprometer a sua capacidade e
produtividade, pois o servidor passa a ter uma oferta constante de acompanhamento
médico ao longo de sua vida.
Não é segredo que as pessoas asseguradas por um plano de saúde estão mais
protegidas contra o desenvolvimento de doenças crônicas e agudas, uma vez que
criam o hábito de visitar médicos, realizar exames e tratar sintomas com uma
frequência maior, dando maior ênfase à medicina preventiva à curativa.
Por outro lado, o aumento da proteção à saúde representa um grande benefício à
classe, pois os servidores terão menor risco de desenvolverem problemas de saúde
no ambiente de trabalho, o que pode evitar problemas com a produtividade da
equipe, afastamentos e aposentadorias por invalidez.
Cabe, por oportuno salientar, que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
já firmou entendimento acerca da possibilidade de concessão do benefício de plano
de saúde a servidores e seus familiares, através de edição de lei de iniciativa do
Legislativo Municipal, nos exatos termos da Consulta n. 764.324, que teve como
Relator o Conselheiro Eduardo Carone Costa.
, i CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ea
Nada obstante, até então, a oferta do referido benefício no âmbito desta Casa
Legislativa dava-se por meio de Resolução, ato regulatório este dissonante às
orientações emanadas pelo Tribunal de Consta do Estado de Minas Gerais, tal qual
acima salientado.
Assim sendo e dado que a oferta do benefício até então dava-se em dissonância ao
entendimento de nossa Corte de Contas, pretende-se com a presente proposição
não apenas regularizar a oferta de um benefício costumeiramente já ofertado aos
servidores, mas também, de dar tratamento equânime aos servidores da Casa, a
considerar que as Resoluções até então vigentes não abarcavam a acessibilidade
ampla à todos os servidores, sendo, contrário disso, restritivas à uma parcela do
quadro de pessoal.
Neste toar, sabendo que a regularização da instituição do benefício do plano de
saúde aos servidores desta Casa Legislativa é medida que representa a valorização
da classe, cujos benefícios certamente refletem na qualidade do serviço prestado
pelo Legislativo Municipal, por império da legalidade e isonomia, pede-se a Vossas
Excelências a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 28 de março de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
a.
TO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário âmara Municipal de Itabirito