materia nº 34/2022

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1 PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 3 4, de 25 de março de 2022.
Institui gratificação aos servidores cedidos pelo
Município para prestação de serviços no Centro de
Atendimento ao Cidadão-CAC, por meio da Câmara
Municipal de Itabirito/MG.
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal aos servidores ligados ao Poder
Executivo Municipal cedidos à Câmara Municipal de Itabirito/MG para prestação de
serviços no Centro de Atendimento ao Cidadão-CAC, na forma do Convênio nº 009/2022.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata o “caput” deverá corresponder a de 1
(uma) Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI) do Município de Itabirito/MG.
Art. 2º - Para fazer jus à gratificação, os servidores deverão cumprir integralmente a
carga horária e escala definidas pela chefia imediata.
Art. 3º - A gratificação será paga junto com os rendimentos mensais dos servidores
descridos no Convênio nº 009/2022, restando condicionado O seu pagamento à
comprovação da frequência ao trabalho e enquanto exercerem as atividades no CAC.
Parágrafo Único — A gratificação de que trata esta Lei não integrará os vencimentos
do servidor para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários, não gerando nenhum direito
ao servidor com referência ao recebimento desta gratificação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto correrão por conta de
dotação orçamentária já existente, podendo a mesma ser suplementada, se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de março de 2022.
ORLANDO vs
AMORIM
CALDEIRA:3150
7433620 — .
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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|] PREFEITURA
EMA ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito,
Exmos. Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, remetemos à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, o projeto de lei que “institui gratificação aos servidores cedidos pelo Município
para prestação de serviços na Câmara Municipal de Itabirito”.
Com efeito, o Centro de Atendimento ao Cidadão-CAC desempenha importante
papel na garantia de direitos fundamentais de cidadania no Município, na medida em que
permite que a população possa ter acesso, dentre outras coisas, a seu documento de
identidade — o que lhe permite gozar de uma série de direitos civis básicos.
Nesse sentido, para otimizar a prestação de serviços relevantes como esse, o
Município celebrou o Convênio nº 009/2022 com a Câmara Municipal de Itabirito, visando
ceder dois funcionários públicos do quadro de servidores do Poder Executivo, para
exercerem suas funções junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão, de forma a
favorecer e incrementar a prestação desses importantes serviços públicos.
De forma, então, a valorizar esses servidores que prestarão serviços da mais alta
relevância para a população itabiritense, este projeto pretende conceder a eles uma
gratificação relativa ao exercício de tais funções.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO
AMORIM
CALDEIRA:3150743
3620 .
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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