materia nº 35/2022

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Tt. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
[e Lá]
PROJETO DE LEI Nº 35 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
Técnico de Enfermagem nas unidades de ensino
público e privado no Município de Itabirito e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica obrigatório que as unidades de ensino da rede pública e
privada do Município de Itabirito, com no mínimo 100 alunos, mantenham um
técnico de enfermagem durante os períodos de atividades, respeitando a Lei de
nº7498/86 ( Lei do Exercício Profissional).
Art. 2º - Os técnicos de enfermagem precisarão:
S 1º - Prestar assistência de enfermagem aos alunos das unidades de
ensino.
8 2º - Prestar primeiros socorros em caso de acidentes no âmbito escolar.
8 3º - Realizar atividades administrativas relacionadas a recursos
ambientais, materiais e humanos.
Art. 3º - Para cumprir o disposto no art. 1º, as unidades de ensino poderão
firmar convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para
utilizar os atuais profissionais da rede pública.
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Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
eres
Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 90 dias a partir da data da sua
publicação.
Itabirito, 28 de Março de 2022
sea Eca os Lords
(Lucas Eduardo Góis Santos)
VEREADOR
LF gy CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que visa a obrigatoriedade
da colocação de técnico de enfermagem nas unidades de ensino público e
privado no Município de Itabirito.
O projeto tem por objetivo buscar soluções que assegurem o bem estar e
qualidade de vida dos alunos nas unidades de ensino, com um profissional
preparado para fazer atendimentos, além de ministrar medicamentos quando
necessário (a partir dos respectivos receituários), fazer curativos, controlar
febres e até mesmo realizando os primeiros socorros em casos de emergência.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 28 de Março de 2022
(Lucas Eduardo Góis Santos)
VEREADOR