materia nº 36/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www. itabirito.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº SA 12022
Dispõe sobre a conscientização dos direitos
dos animals domésticos e silvestres nas
escolas públicas do município de Itabirito.
Art. 1º Ficam autorizadas as escolas públicas de ensino pertencentes ao
município de Itabirito a incluírem em seu projeto pedagógico, como tema
transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos
animais domésticos e silvestres.
Art. 2º A conscientização de que trata esta Lei deve ser divulgada por meio
de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas:
|. proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres;
Il. guarda responsável e posse responsável dos animais domésticos;
Ill. divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados
contra animais e suas penalidades.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ | VEREAD
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Gabinete: Av. Queiroz Júnior, nº 463 — Galeria Jane Francy — Centro Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www itabirito.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O dever do Estado no tocante à proteção dos animais decorre de
fundamento constitucional, precisamente o art. 225, que expressa o seguinte:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder púbico e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
$ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
poder público:
(...)
Vil - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade.
Crendo que a informação acerca do dever de respeito aos animais deve
começar na infância, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que tem por objetivo promover a conscientização sobre os direitos
dos animais domésticos e silvestres, nas escolas públicas e privadas de ensino
pertencentes ao Município de Itabirito.
Em face do alcance social e dos benefícios que potencialmente poderá
produzir, conto com o apoio dos Pares para a aprovação da presente proposta
legislativa.
Leandro Silva Marquês
VEREADOR
Gabinete: Av. Queiroz Júnior, nº 463 — Galeria Jane Francy — Centro Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com