materia nº 38/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 7$ 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de sanitários nos
estabelecimentos bancários do
Município de Itabirito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art1º As agências bancárias devidamente instaladas no
Município de Itabirito deverão disponibilizar aos seus clientes e usuários,
de forma gratuita e sem restrições, sanitários.
Parágrafo único. Os banheiros de que trata o caput deverão ser
instalados de modo que permitam o uso por pessoas com necessidades
especiais e seguirão os padrões estabelecidos pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º As agências bancárias terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da vigência desta lei, para se adequarem
às suas disposições, sob pena de incorrerem em multa diária no valor
de 5 (cinco) unidades fiscais do município, sem limite de teto.
8 1º - A multa prevista no caput do art. 2º será contada em dias
corridos e iniciará a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da
notificação da penalidade pelo representante legal da infratora.
8 2º- Para os fins dessa lei considera-se dia útil aquele em que
houver o funcionamento ao público da agência bancária infratora.
1 | CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação.
Sala das Reuniões, 04 debril de 2022.
R
ANDERSON INS DA CONCEIÇÃO
EADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Em que pesem aos expressivos investimentos em tecnologia
promovidos pelos bancos nos últimos anos, não se pode negar que o
atendimento direto e pessoal ao cliente continua sendo, e sempre será,
o principal modo de relacionamento entre eles.
Prova disso que as estatísticas apontam que mesmo diante do mundo
virtual, cada vez mais aumentam as filas para atendimento bancário no
país; o que não é diferente na cidade de Itabirito.
Ocorre que as agências bancárias não dispõem de sanitários, problema
que caracteriza um dos maiores desconfortos da população. Os
sanitários são absolutamente necessários ao atendimentos das
necessidades fisiológica mais básica do ser humano.
Sala das Reuniões, 4 de abril de 2022.
ANDERSON MARTINSJRA CONCEIÇÃO
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