materia nº 131/2022

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº [31 / 2022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal da
Fazenda, que seja apresentado à esta Casa legislativa as despesas
fixas do município, considerando o mês atual em termos de valores e o
percentual de cada despesa sobre o orçamento vigente, como: folha de
pagamento (informar o percentual da folha no orçamento do município),
cartão alimentação, ticket de refeição, despesas gerais, como água, luz,
telefone, manutenções operacionais, combustível dentre outras; bem
como a capacidade de investimento da Prefeitura sobre o orçamento (
retirando as despesas fixas, o que sobre para investimento em
programas e ações)
Justificativa: É uma forma de fiscalizar e também apresentar
esclarecimentos a população de como está sendo aplicado o dinheiro
público.
Itabirito, 04 de Abril de 2022.
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