| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | APROVA AS ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CIAS – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, COM O DECRETO FEDERAL REGULAMENTAR N° 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DA LEI ESTADUAL 18.036 DE 12 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 854 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-11-19 | Redação final | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO FINAL |
| 2012-11-12 | Proposição aprovada em segunda votação | — | FOI APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2012-09-17 | Proposição aprovada em primeira votação | — | O PROJETO FOI APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2012-09-10 | Proposição aprovada em primeira votação | — | FICOU SOBRE A MESA |
| 2012-09-03 | Proposição aprovada em primeira votação | — | PEDIDO VISTA PARA VEREADORA ROSILENE DO CARMO CARDOSO |
| 2012-08-27 | Proposição aprovada em primeira votação | — | PEDIDO VISTA PARA VEREADOR LUIS FERNANDO |
| 2012-08-20 | Proposição aprovada em primeira votação | — | FOI PEDIDO VISTA PARA A VEREADORA CELINA |
| 2012-08-13 | Proposição aprovada em primeira votação | — | PEDIDO VISTA para ILACY SIMÕES |
| 2012-07-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | APÓS APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO SERÁ ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PARA ESTUDOS E PARECERES. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-26T03:59:07.017296-03:00 | Aprovado(a) em Redação Final | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.016699-03:00 | Aprovado(a) em Segunda Discussão | 6 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.015728-03:00 | Aprovado(a) em Primeira Discussão | 7 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.015479-03:00 | Aprovado(a) em Primeira Discussão | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.015428-03:00 | Vista para Vereador(a) | 0 | 0 | 8 |
| 2019-06-26T03:59:07.014728-03:00 | Vista para Vereador(a) | 0 | 0 | 9 |
| 2019-06-26T03:59:07.014678-03:00 | Vista para Vereador(a) | 0 | 0 | 9 |
| 2019-06-26T03:59:07.014528-03:00 | Vista para Vereador(a) | 0 | 0 | 9 |
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PROJETO DE LEI Nº 31, de 12 de julho de 2012. Aprova as alterações no Protocolo de Intenções do CIAS – Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, em conformidade com a Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005, com o Decreto Federal regulamentar nº. 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da Lei Estadual 18.036 de 12 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações, em todos os seus termos, ocorridas no Protocolo de Intenções do CIAS – Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, que instituiu novo modelo de gestão para incluir o Conselho Deliberativo, aprovado em Assembléia Geral no dia 28 de maio de 2012, que faz parte integrante da presente lei. Art. 2º - O Referido Consórcio Público de Saúde, ao qual o Município de Itabirito se integrou em 14 de outubro de 2011 através da Lei Municipal 2835, se constitui sob a forma de Associação Pública, nos termos da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005, com o objetivo de garantir a implantação de serviços públicos complementares de saúde, através de gestão associada, desenvolvendo ações conjuntas que priorizem o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde aos serviços especializados de urgência e emergência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de julho de 2012. Manoel da Mota Neto PREFEITO MUNICIPAL