materia nº 152/2022

ea 18.,04 ne?
Sado VEREA
LF] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº /42 /2022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex2., nos termos regimentais, solicitar à Secretaria
de Segurança e Transito, copia do contrato de convênio firmado com o
estado de Minas Gerais que permite a autuação e atuação no transito
por parte da Guarda Civil Municipal
JUSTIFICATIVA: esse requerimento se faz necessário para
cumprir meu papel fiscalizador, uma vez que a lei federal nº13.022/2014
que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, diz em seu artigo
5º parágrafo VI, sobre as competências de trânsito nas vias e
logradouros municipais mediante a convênio celebrado com órgão de
trânsito estadual ou municipal, uma vez que tenho recebido denúncias
de descumprimento da referida lei esse requerimento visa elucidar e
verificar a legalidade da atuação da Guarda Municipal em locais fora dos
logradouros municipais.
Sala das Reuniões, 18 de Abril de 2022.
“> ANDERSON MARTINS/DA CONCEIÇÃO
PRESIDENTE